Thread by @direitosdig

Devem lembrar-se desta nossa thread sobre a bandalheira da videovigilância.

Segue um pequeno update.

Perante as gravíssimas denúncias que a CNPD apresentou no seu parecer ao Parlamento, o que fez o legislador na #LeiBigBrother?

🧶 ⏬

https://twitter.com/direitosdig/status/1458758325449990153

Lembram-se, por exemplo, que a CNPD tinha apanhado um caso em que o data center tinha os controlos de acesso desligados e ficava na única passagem para o vestiários dos agentes?

Felizmente a lei foi mudada, e isso já não vai voltar a acontecer! 🎉

Porque introduziram medidas para que isso não aconteça, certo?
Errado.

O que fizeram foi impedir a CNPD de se pronunciar sobre este tipo de coisas. Sim, alguém se deu ao trabalho de retirar da lei a expressão “controlos de entrada nas instalações”! 🙄

Ou seja, até pode continuar a acontecer, mas ninguém vai saber. E se ninguém sabe, no fundo é como se não acontecesse, não é?

Saíram tb: medidas especiais de segurança “dos suportes de dados, da inserção, da utilização, de acesso, da transmissão, da introdução e do transporte”.

Mas nada transmite melhor a mensagem “estamo-nos a marimbar pra CNPD” quanto o parecer da CNPD agora servir pra… nada.

Quando havia problemas, a CNPD podia condicionar o seu parecer positivo ao cumprimento de recomendações.

Agora, ter parecer positivo ou negativo vai dar ao mm

E se dantes a CNPD intervinha nos pedidos de autorização de utilização de câmaras fixas ou portáteis, agora o parecer é apenas no caso das câmaras fixas.

Não fossem eles dizer alguma coisa sobre a utilização de drones…

Como a imagem acima tb demonstra, há uma excepção que permitia a utilização de câmaras portáteis sem autorização prévia, desde que CNPD desse depois parecer positivo. Agora… já não é preciso.

(É pelo bem da CNPD. São pessoas mt ocupadas, não os podemos chatear com estas coisas)

Um conceito inovador: Imaginem um regime super liberal de escutas telefónicas, sem necessidade de autorização ou mandado judicial, desde que não se grave as conversas… a não ser que se apanhe alguma coisa, aí já se pode gravar. É isto, só que para câmaras de vídeo.

Devem também lembrar-se que a CNPD apanhou uns milhares de videos e imagens que não deviam existir.

Podemos também anunciar que isso não vai voltar a acontecer!
Porque tomaram as medidas adequa…
(Ok, repetir piadas não resulta, é óbvio que já adivinharam: vem aí algo parvo)

A nova lei passou a limitar a acção de fiscalização da CNPD (art. 24º). Agora, só há fiscalização de “dados recolhidos em circunstâncias concretas” em caso de denúncia ou suspeita fundada da sua recolha ilegítima.

É que espiar a população sem legítima suspeita é uma coisa, agora ter fiscalização a intervir sem “fundada suspeita” de irregularidades na utilização dos sistemas é que nem pensar!

Ok, mas e se tiverem sido tirados por acidente? Quem nunca tirou uns milhares de fotos e vídeos sem querer?

Olhar horas a fio para um ecrã é aborrecido, e às vezes passam-se coisas interessantes na rua. Um decote ou saia mais atrevidos, o dedo escapa para o PrintScreen… 👀

Não se preocupem, nada disso acontece! A AR tomou medid...
(brincadeira, tomou porra nenhuma).

Em vez disso, limitou a acção da CNPD. Dantes o parecer abrangia a parte relativa à destruição imediata de imagens e sons acidentalmente obtidos. Agora… não.

No mínimo estranho... 🤔

E como estamos em termos de transparência?

Transparência aqui só se for na lente das câmaras. Existirá uma plataforma (não a tempo a entrada em vigor da lei, vai uma aposta?) que conseguirá ter ainda menos informação que a que é disponibilizada actualmente 👏👏👏.

Guardámos a melhor para o fim.

Caso prático: O que fariam, enquanto legisladores, perante denúncias de que os sistemas de videovigilância do espaço público são um desastre um termos de segurança dos dados e de segurança informática em geral?

…

Resposta errada!

A 🏦AR ajuda: o que se faz nesse caso é integrar esses sistemas inseguros com os “sistemas de videovigilância de qq entidade pública ou privada instalados em locais públicos ou de acesso público” 🤨
Pra polícia ter acesso…

(wait for it)

remoto😬

(wait for it)

em tempo real😱

E pronto, foi esta a reacção do legislador às graves denúncias que a CNPD apresentou à Assembleia da República.

Como podem ver, os problemas foram resolvidos. Da próxima vez já não vai haver ninguém a apresentar denúncias destas 🤐. Quem se mete com a agenda securitária, leva…

A proposta de lei foi aprovada na semana passada em plenário, numa votação rápida (2 min) e discreta, sem debate.

(não cobrimos todas as mudanças, houve +. E sim, houve várias melhorias em relação à proposta inicial - mas tb essa era tão má que qq mudança só podia ser positiva).

Parabéns a todos os envolvidos!

E ainda há quem não core de vergonha pelos diplomas que leva e/ou aprova no Parlamento.

E ainda há quem, fazendo extensa cobertura jornalística sobre o tema, não core de vergonha pela cumplicidade no branqueamento dos factos junto do público.

Por fim, o nosso muito obrigado a quem votou contra!