Thread by @ridandalo

PL 191/2020

Tema que está em alta, precisa ser melhor explicado e esse fio tem esse objetivo.

Vamos lá?!

O Projeto de Lei apresentado em 5 de fevereiro de 2020 tem o seguinte interesse: Regulamentar o § 1º do art. 176 e o § 3º do art. 231 da Constituição (...)

para estabelecer as condições específicas para a realização da pesquisa e da lavra de recursos minerais e hidrocarbonetos e para o aproveitamento de recursos hídricos para geração de energia elétrica em terras indígenas e institui a (...)

indenização pela restrição do usufruto de terras indígenas.

O PL tramita em regime de urgência.

É isso, não tem outra narrativa.

Partindo desse princípio, precisamos analisar o teor dos 46 artigos antes de emitir qualquer opinião.

(...)

A lei delimita as comunidades indígenas que podem ou não podem ser afetadas pela Lei, tendo como ex. o caso das comun indígenas isoladas, onde a Funai estabelecerá os limites necessários à proteção destas comun, dentro dos quais são vedadas as atvdds de que trata esta Lei.
(...)

Em suma, o texto de Lei contempla e define quais são as condições para específicas para a realização de pesquisas e posterior lavra de recursos minerais e aproveitamento de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica em terras indígenas.

(...)

A Lei ainda determina a realização de estudos técnicos prévios e os critérios mínimos para a realização da oitiva das comunidades indígenas afetadas, pois como consta no projeto, os indígenas são os principais afetados e também os principais beneficiários.

(...)

Há também o procedimento administrativo para fins de autorização do Congresso Nacional, a participação das comunidades indígenas afetadas no resultado da lavra e do aproveitamento de energia hidráulica.

(...)

A Lei determina a criação de conselhos curadores, de natureza privada, compostos apenas por indígenas e responsáveis pela gestão e governança dos recursos financeiros decorrentes dos pagamentos, pela indenização no caso da restrição do usufruto, e (...)

o estabelecimento de regras específicas da mineração em terras indígenas, em especial com relação à lavra garimpeira.

Por fim, a o Projeto de Lei é assinado pelo Ministro Bento Albuquerque (Minas e Energia) e ex-Ministro Sérgio Moro (Justiça e Segurança Pública).

(...)

Bom, é sobre isso.

Mais informações:

camara.leg.br/proposicoesWeb…
camara.leg.br/noticias/85687…
camara.leg.br/noticias/63489…
camara.leg.br/propostas-legi…

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