Thread by @TST_Oficial

#Eleicoes2022 Está chegando a hora! É importante votar consciente e respeitar o direito de todos e todas!
O @TST_Oficial apoio o movimento pela #PazNasEleicoes

Aproveite para relembrar a série #TrabalhoeEleições, que esclarece várias dúvidas sobre campanha e assédio eleitoral no ambiente de trabalho👇

O material da série #TrabalhoeEleição contou com a consultoria do juiz Hilmar Raposo Filho, da Coordenação de Fiscalização da Propaganda Eleitoral.

1. A empresa pode proibir que seus empregados usem camisetas de candidatos no ambiente de trabalho?

➡ "Sim. O empregador pode definir os padrões de vestimenta dos empregados no local de trabalho."

2. Trabalhadores podem ser punidos por fazer campanha fora do local de trabalho ou nas redes sociais?

➡ "Não. A liberdade de expressão e o direito à participação no processo político impedem esse tipo de medida."

3. A empresa pode fazer campanha de candidato ou de partido no local de trabalho?

➡ "Não. De acordo com a Resolução TSE 23610/19, não é permitida a veiculação de material de propaganda eleitoral em bens públicos ou particulares, como no caso de empresas."

4. A empresa pode oferecer vantagem ou coagir trabalhadores a votarem em algum candidato ou partido?

➡ "Não. Coagir trabalhadores em troca de voto é crime e configura abuso do poder econômico."

⚠️ É importante lembrar que o assédio eleitoral no trabalho pode ser denunciado ao Ministério Público do Trabalho, por meio do site mpt.mp.br ou pelo App MPT Pardal.

⚠️ Já para fazer denúncias de crimes ou irregularidades eleitorais, procure o TRE local ou acesse o aplicativo Pardal da Justiça Eleitoral.