O que está na PEC do Regime Fiscal Sustentável proposta pela iniciativa #Elasnoorcamento?
Venham comigo para entender o conteúdo.
@claramgmp @RoseliFariaDF @GIOVICTER @flaviaol
@tabataamaralsp
Venham comigo para entender o conteúdo.
@claramgmp @RoseliFariaDF @GIOVICTER @flaviaol
@tabataamaralsp
O primeiro ponto a entender é que nós formulamos a PEC a partir de princípios fundamentados no que há de mais moderno na elaboração de regimes fiscais.
Por acaso, a nossa PEC acabou ficando bem parecida com a mudança de regras e arcabouço proposta pela União Europeia.
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Por acaso, a nossa PEC acabou ficando bem parecida com a mudança de regras e arcabouço proposta pela União Europeia.
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Lá no PIIE onde eu trabalho tenho 2 colegas que estão ligados à formulação da UE. Depois que apresentamos a nossa PEC, tenho conversado bastante com eles. A UE tinha regras muito rígidas que se mostraram inadequadas na crise de 2010-2012.
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Além disso, as regras existiam no vácuo de um regime fiscal, como o nosso Teto atual de Gastos.
Portanto, o que nós fizemos foi:
1. Articular o Regime Fiscal Sustentável. Como? Trazendo de volta o planejamento para a política fiscal.
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Portanto, o que nós fizemos foi:
1. Articular o Regime Fiscal Sustentável. Como? Trazendo de volta o planejamento para a política fiscal.
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O arcabouço, portanto, fica assim:
1. Primeiro, se estabelece uma visão de desenvolvimento de longo prazo para o País, com metas. Entra aí o planejamento.
2. Em seguida, uma trajetória para a dívida pública compatível com as metas de desenvolvimento é delineada.
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1. Primeiro, se estabelece uma visão de desenvolvimento de longo prazo para o País, com metas. Entra aí o planejamento.
2. Em seguida, uma trajetória para a dívida pública compatível com as metas de desenvolvimento é delineada.
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Evidentemente, a trajetória de endividamento prevê uma redução da dívida no médio prazo. Como se operacionaliza a meta de endividamento?
3. Aqui entra o instrumento. Qual o instrumento? Uma regra de crescimento para as despesas, ou, um Teto de Gastos. Mas, não o que temos.
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3. Aqui entra o instrumento. Qual o instrumento? Uma regra de crescimento para as despesas, ou, um Teto de Gastos. Mas, não o que temos.
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O Teto seria quadrienal -- para ser compatível com os ciclos políticos. Afinal, governo têm de poder traçar as metas de desenvolvimento do País, ou ajustá-las.
Além disso, propomos revisões periódicas dos gastos públicos, retirando os que deixaram de funcionar.
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Além disso, propomos revisões periódicas dos gastos públicos, retirando os que deixaram de funcionar.
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As revisões periódicas de gastos, prática adotada por diversos países, reduz o desperdício do recurso público e melhora a eficiência alocativa. Elas são elemento fundamental.
Os detalhes das metas e regras devem ser elaborados por Lei Complementar.
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Os detalhes das metas e regras devem ser elaborados por Lei Complementar.
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Ou seja, não há detalhamento na Constituição.
Contudo, nós excluímos da regra do Teto as despesas com programas de redução de pobreza. Por que? Porque essa é uma POLÍTICA DE ESTADO e não uma política de governo.
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Contudo, nós excluímos da regra do Teto as despesas com programas de redução de pobreza. Por que? Porque essa é uma POLÍTICA DE ESTADO e não uma política de governo.
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Está aí o conteúdo de nossa PEC. Simples, porém profundo. Elaborado a partir de princípios para que se possa fazer o necessário para o desenvolvimento do País com responsabilidade fiscal, social, e ambiental.
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