Vladimir Aras Profile picture
Professor. Prosecutor. Fiscal. Procurador. Telegram: https://t.co/0FMHfIv3RC / Link Tree: https://t.co/2pwIUwqqU3
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Aug 11 6 tweets 2 min read
CERCO DIGITAL: A estratégia consiste em pedir à Justiça do Trabalho que mande as empresas de tecnologia entregarem dados para confirmar se o ex-funcionário estava na empresa nos horários de trabalho – por períodos que podem se estender ao longo de anos. jota.info/especiais/juiz… Tenho ressalvas a essa prática, com base na LGPD e também com fundamento no MCI, mas sobretudo por conta do artigo 5º, LXXIX, da CF, que prevê o direito à proteção de dados pessoais (PDP). Num critério de proporcionalidade, há meios menos invasivos para controlar a jornada.
Jul 27 7 tweets 2 min read
PROPAGANDA DE GUERRA: Embora não sejam sujeitos do DIP, companhias transnacionais, inclusive de comunicação social, também podem acessar certas instâncias comunitárias ou internacionais, inclusive de direitos humanos, para a tutela de seus interesses como pessoas jurídicas. No contexto da Guerra da Ucrânia, a emissora RT France, ligada à Federação Russa, teve suas atividades de difusão suspensas na União Europeia por atos do Conselho da UE, datados de 01/03/2022, válidos até 31/07/2022, e apresentou pedido à corte geral do @EUCourtPress (TJUE).
Jul 27 5 tweets 1 min read
CORONAVÍRUS: dois novos estudos internacionais apontam que animais vendidos em mercado de Wuhan na China causaram pandemia de Covid cnnbrasil.com.br/saude/novos-es… “Dois estudos recém-publicados adotaram abordagens totalmente diferentes, mas chegaram à mesma conclusão: o mercado de frutos do mar de Huanan em Wuhan, na China, foi provavelmente o epicentro do coronavírus.”
Jul 23 26 tweets 6 min read
Vamos aproveitar mais um episódio com a bandeira nacional (teve a juíza eleitoral antes…) para estudar um pouco sobre competência e extraterritorialidade da lei penal?A cantora @bebelgilberto pisou a bandeira do Brasil num show na Califórnia. Mero protesto,crime ou contravenção? Uns dirão que a conduta dela foi apenas um protesto protegido pela liberdade de expressão, assegurada pela Constituição, pela Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH) e pelo Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (PIDCP). Outros dirão que foi um protesto tosco. Image
Jul 20 13 tweets 4 min read
O Ministério Público do Estado do Paraná @mpparana denunciou o policial penal federal Jorge Guaranho por homicídio duplamente qualificado, por motivo fútil e por causação de perigo comum. A pena por esse crime vai de 12 a 30 anos de reclusão. Os promotores entenderam que a discussão que resultou no homicídio foi desencadeada por divergências de preferência política-partidária.
Jul 20 8 tweets 3 min read
Ouça a entrevista coletiva do @mpparana sobre a denúncia contra o policial penal que assassinou Marcelo Arruda em Foz do Iguaçu. A acusação será de homicídio duplamente qualificado por motivo fútil, num só contexto fático, e por acusação de perigo comum. twitter.com/i/spaces/1MYGN… Afastou corretamente a Lei 7.716/1989, que não abrange preconceito ideológico. Também afastou ocorrência de crimes contra o Estado Democrático de Direito (Lei 14.197/21), por falta de enquadramento legal. Por falha legislativa, não há no art. 359-P a “motivação ideológica”. Veja:
Jul 19 13 tweets 3 min read
LEALDADE: em acórdão em agravo interno nos embargos de declaração em recurso em mandado de segurança, do DF, a 2ª Turma do STJ aplicou multa ao agravante por invocação de precedente manifestamente incabível. Considerou o STJ que houve violação aos deveres de lealdade e boa-fé. STJ: “2. Em sistemas processuais com modelo de precedentes amadurecido, reconhece-se a exigência não só de que os patronos articulem os fatos conforme a verdade, mas que exponham à Corte até mesmo precedentes contrários à pretensão do cliente deles.”
Jul 18 4 tweets 1 min read
BIGPHARMA: corrupção no setor privado, mediante pagamento de propinas (“comissões”) a médicos para indicação de certos medicamentos de marca registrada. Um toma lá dá cá indigno e criminoso. Um médico americano fez um acordo com a Justiça dos EUA, após ser flagrado nesta prática. “Prescribing drugs in exchange for receiving paid speaking and consulting work from their manufacturers violates the Anti-Kickback Statute, and renders associated claims to federal health care programs false.”
Jul 7 15 tweets 4 min read
EMPATE: decisão interessante da Corte Europeia de DDHH nesta semana. No caso Loizides vs. Chipre (2022), a ⁦@ECHR_CEDH⁩ entendeu que a *manutenção* da decisão recorrida diante do empate no julgamento de um recurso criminal interposto pelo réu não viola o art. 6º da CEDH. Uma lei cipriota de 1960 dispõe que, quando o Supremo Tribunal do país julgar com um número par de juízes e houver empate na votação, fica mantida a decisão recorrida, e o acórdão será proferido contra a parte que tinha o ônus da prova no recurso.
Jul 7 5 tweets 2 min read
SALES PIMENTA vs. Brasil: A ⁦@CorteDirHumanos⁩ proferiu sentença (ainda não divulgada) em mais um caso contra o Estado brasileiro.Deve ser a 11ª condenação do País,mais uma vez por violações aos deveres de proteção vitimária,relacionados a obrigações processuais positivas. No caso se discute a suposta responsabilidade internacional do Brasil pela alegada situação de impunidade quanto à morte de Gabriel Sales Pimenta, advogado do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Marabá, no Pará.
Jul 7 5 tweets 2 min read
VÍTIMA: a ⁦@ECHR_CEDH⁩ decidiu o caso Tagiyeva vs. Azerbaijão 🇦🇿, iniciado pela viúva do escritor Rafiq Tagī. Após escrever um texto crítico ao Islã, ele foi alvo de uma fatwa de clérigos muçulmanos. Em 2011, foi esfaqueado e morto em Baku. A investigação foi infrutífera. A Corte não constatou violação ao direito a medidas de proteção pessoal ao escritor, uma vez que a “fatwa” fora emitida vários anos antes, em 2006, ao passo que o homicídio ocorreu em 2011. Não se viu, portanto, violação de obrigações positivas estatais neste ponto.
Jul 7 4 tweets 1 min read
STJ libera Arruda para disputar eleições blogs.correiobraziliense.com.br/cbpoder/stj-li… “O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Humberto Martins, concedeu liminar para suspender os efeitos das condenações por improbidade administrativa que mantinham o ex-governador José Roberto Arruda (PL) inelegível.”
Apr 23 4 tweets 1 min read
“Decreto-Lei n. 3.240/1941. Recepção pela Constituição Federal de 1988. Levantamento de sequestro de bens. Garantia de ressarcimento de prejuízo causado ao erário. Possibilidade de recair sobre quaisquer bens.” “Desnecessidade que sejam produtos ou proveito do crime. Desnecessidade de demonstração de periculum in mora. Para tal, indícios de prática criminosa.”
Apr 21 43 tweets 13 min read
Bolsonaro anuncia que vai perdoar crimes de Daniel Silveira. oglobo.globo.com/politica/bolso… A graça extingue a punibilidade, com base no artigo 107, II, do Código Penal.
Apr 20 17 tweets 3 min read
Um réu poder ser impedido de assistir ao seu próprio julgamento? Em regra, não. O réu tem direito de participação e audiência, elementos essenciais do contraditório e da ampla defesa.
Apr 19 5 tweets 2 min read
Polícia investiga médico que disse ter tentado subornar policiais: 'Nem que eu compre essa delegacia' | Rio de Janeiro | G1 g1.globo.com/rj/rio-de-jane… “Tudo começou na madrugada de sábado (16) para domingo (17), quando ele publicou numa rede social que estaria indo resgatar jovens que tinham sido detidos com drogas.
Em outro post, ele diz: "Fui em casa tomar café da manhã, delegado panguando para liberar os moleques.”
Apr 11 5 tweets 1 min read
UNODC and Japan agree to strengthen cross-border cooperation in Central Asia  unodc.org/unodc/en/front… “The region of Central Asia borders Afghanistan, the world’s largest opium poppy producer, and the area serves as a hub for illicit drug trafficking.”
Apr 1 8 tweets 4 min read
@FellerMarcelo Houve caso recente no MPSC de licença para concorrer. Essa colega de SP é a segunda de que tomo conhecimento. Em 2018, um membro do MPF tentou. Creio que a ideia é testar a posição do STF quanto aos que ingressaram depois de 1988 mas antes da EC 45/2004. conexaoto.com.br/2018/04/16/pro… @FellerMarcelo Veja o artigo 128, §5º, inciso I, letra “e”, antes e depois da emenda constitucional 45/2004.
Apr 1 25 tweets 5 min read
Publicada hoje a Lei 14.321/2022 que tipifica como abuso de autoridade o crime de violência institucional. Pune-se, a partir de 01/04/2022, a conduta estatal de revitimização, descrita no art. 15-A da Lei de Abuso de Autoridade. O art. 15-A prevê uma infração penal de menor potencial ofensivo, de competência do JECRIM, que se consuma quando a vítima de infração penal ou a testemunha de crime violento é levada a reviver desnecessariamente situação de violência ou situações de sofrimento ou estigmatização.
Mar 31 4 tweets 2 min read
CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES ENTRE O @EUProsecutor E O MP ESPANHOL: “La Fiscalía europea considera “un desafío” al derecho de la UE que Anticorrupción retenga parte de la investigación al hermano de Ayuso” elpais.com/espana/2022-03… via @el_pais “Lo Fiscalía europea reprocha a Delgado que no haya planteado una cuestión prejudicial al Tribunal de Justicia de la UE para que fuera este quien tomara una decisión, tal y como sugirieron los fiscales comunitarios en su anterior escrito.”
Mar 30 10 tweets 2 min read
💰💸PROGRAMAS DE RECOMPENSAS são uma ferramenta muito útil para estimular informantes de boa-fé (whistleblowers) a relatarem fatos ilícitos.

No Brasil, as recompensas para quem revelar a existência de crimes contra a Administração Pública estão previstas na Lei 13.608/2018. Segundo o §3º do art. 4º-C dessa lei, a recompensa para quem auxilia a recuperação de ativos que sejam produto ou proveito de crimes pode chegar a 5% do valor recuperado pela Administração Pública.