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Professor @UFBA @SejaIDP. Prosecutor. Fiscal. Procurador. Associado a @brasil_ila Telegram: https://t.co/0FMHfIv3RC / Link Tree: https://t.co/2pwIUwqqU3
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Oct 13, 2023 14 tweets 4 min read
O Xadrez Verbal tem feito várias postagens precisas nos últimos dias. Quero acrescentar alguns elementos a esta aqui. O Hamas é uma entidade terrorista, se consideramos a Lei 13.260/2016. Inúmeras pessoas foram vítimas de um atentado terrorista no sábado, inclusive brasileiros… A lei penal brasileira é aplicável a fatos extraterritoriais, inclusive quando brasileiros são vítimas do crime (art. 7º, §3º, CP). Então, não há dúvida de que os autores dos atos horrendos de 07/10/2023 são terroristas, conforme a lei brasileira. Não dependemos da ONU para isso.
Jul 19, 2023 24 tweets 6 min read
EXTRATERRITORIALIDADE:

A lei penal brasileira pode ser aplicada extraterritorialmente, isto é, a crimes (somente a crimes) cometidos no exterior. Porém, o Código Penal prevê duas categorias de aplicação extraterritorial da lei: a incondicionada e a condicionada.

Vejamos: Crimes cometidos por brasileiros (nacionalidade ativa) ou crimes cometidos contra brasileiros (personalidade passiva) no exterior sujeitam-se condicionalmente à lei penal brasileira. As condições para o exercício da jurisdição brasileira estão previstas no artigo 7º do CP.
May 11, 2023 4 tweets 1 min read
REDES: “Decisão de Moraes sobre Telegram é genérica sem apontar artigo de lei violada” www1.folha.uol.com.br/poder/2023/05/… LEGITIMIDADE: Há problemas de incompetência do STF segundo a CF; de inobservância do devido processo legal; de violação da iniciativa (por falta de provocação) e quanto ao veículo utilizado (o inquérito geral sobre tudo), um inquérito sem prazo e de objeto indeterminado.
May 10, 2023 4 tweets 1 min read
VAI PIORAR: “Chefe do esquema de manipulação de partidas diz que tinha contato com oito jogadores do Botafogo” oglobo.globo.com/esportes/futeb… Com o aumento das apostas no Brasil, a tendência é sombria. Depois das malas para acerto de jogos virão as coações das máfias locais.
Mar 26, 2023 26 tweets 7 min read
HABEAS TRANCA-INQUÉRITO: para o STJ, encomendar macumba para fazer mal a outrem não constitui crime de ameaça, pois o mal prometido deve ser injusto, grave, sério e verossímil. “A ameaça deve ter potencialidade de concretização, sob a perspectiva da ciência e do homem médio”. O caso ocorreu em São Simão/GO. Para o STJ, não se provou conduta da paciente “direcionada a causar temor nas vítimas”. Não haveria “indício de que a profissional contratada para realizar o trabalho espiritual procurou um dos ofendidos, a mando da paciente, para atemorizá-los”.
Mar 26, 2023 6 tweets 2 min read
RASGOU A FIGURINHA: Esse investidor de NFTs literalmente torrou 77 ETH – o equivalente a 135 mil dólares – que havia gasto em 13 de março para comprar a figurinha CryptoPunk #685 para sua coleção de NFTs. Infelizmente, por acidente, ele enviou o Punk #685 para um “burn address”. Um “burn adreesss” ou endereço de queima é basicamente um triturador de tokens. Recebe transações, mas dali nada sai. Entrou ali, já era.
Mar 26, 2023 6 tweets 2 min read
PRISÃO: “An individual suspected of being the former “cryptocurrency king” was detained at the Podgorica airport with “falsified documents,” and authorities are awaiting official confirmation of identity.” cointelegraph.com/news/do-kwon-r… “Montenegro is geographically south of Serbia and shares borders with the country. Since December 2022, South Korean prosecutors have alleged that Kwon was hiding in Serbia, where no extradition agreement exists with South Korea.”
Mar 17, 2023 36 tweets 10 min read
GUERRA DA UCRÂNIA: o TPI acabou de expedir um mandado de prisão contra Vladimir Putin. CRIMES DE GUERRA: Declaração do juiz presidente do TPI, Piotr Hofmański sobre os mandados de prisão de Vladimir Putin e de Maria Alekseyevna Lvova-Belova no caso reativo à Situação na Ucrânia #Ukraine
Mar 16, 2023 14 tweets 3 min read
CRIME DE ESTUPRO PODE SER DE COMPETÊNCIA FEDERAL? Pode. Esse caso de violência sexual ocorrida num cruzeiro 🚢 serve de exemplo. diariodolitoral.com.br/santos/tripula… Por que a competência é federal? Crimes cometidos a bordo de navios são julgados pela Justiça Federal, nos termos do art. 109, inciso IX, da Constituição.
Mar 16, 2023 6 tweets 2 min read
Mãe de brasileira morta na Nicarágua há 5 anos pede que Brasil pressione Ortega www1.folha.uol.com.br/mundo/2023/03/… “Raynéia foi morta a tiros no ápice dos atos contra a ditadura de Daniel Ortega e Rosario Murillo, a dupla de sandinistas que, a despeito de ter combatido um regime autoritário no final dos anos 1970, ergueu na última década um sistema repressor e autocrático.”
Mar 16, 2023 15 tweets 4 min read
SUSPENSÃO DE SEGURANÇA NO PROCESSO PENAL: Por 7 votos a 5, a Corte Especial do STJ decidiu caber suspensão de segurança no processo penal de maneira excepcional. É a primeira vez que o STJ se manifesta sobre a matéria. No STF há duas decisões do min. Fux admitindo a SS no penal. A medida veio numa suspensão de segurança requerida pelo MPF contra decisão do TRF-1, em MS impetrado contra decisão penal que bloqueou R$ 18,6 milhões em bens de empresa de medicina diagnóstica.
(STJ, AgRg na SS 3361/DF, Corte Especial, Rel. Humberto Martins, j. em 15/03/2023).
Feb 6, 2023 8 tweets 3 min read
IMPASSE? Fácil resolver o suposto nó. Aplicar a CF (art.102) e baixar os processos para julgamento na 1ª instância da JF, como crimes políticos,sujeitos ao fast track do art. 102, II, b, isto é,com recurso ordinário (com feição de apelação) ao próprio STF. estadao.com.br/politica/colun… Essa solução preservaria o direito ao juiz natural (são pessoas sem foro) e o direito ao duplo grau.
Jan 28, 2023 4 tweets 2 min read
DESINFORMAÇÃO GERA ÓDIO E VIOLÊNCIA:A vítima é um homem de 82 anos,Paul Pelosi, que foi agredido com um martelo (imagens fortes) dentro de sua casa na Califórnia em outubro de 2022. O autor do crime invadiu a residência da parlamentar e agrediu seu marido quando a Polícia chegou. Segundo a @AlJazeera , David DePappe, de 42 anos, abraçou teorias conspiratórias do tipo QAnon (que também circulam no Brasil) e falsas alegações sobre o resultado da eleição presidencial americana de 2020. aljazeera.com/amp/news/2023/…
Jan 28, 2023 22 tweets 5 min read
PRISÃO PREVENTIVA AUTOMÁTICA: no caso Tzompaxtle Tecpile e Outros vs. México (2023), a @CorteIDH declarou que a “prisión preventiva oficiosa” e o “arraigo” são inconvencionais, sendo incompatíveis com a Convenção Americana, o devido processo legal e o sistema acusatório do país. Segundo o atual art.19 da Constituição mexicana,“El juez
ordenará la prisión preventiva oficiosamente,en los casos de abuso o violencia sexual contra menores,delincuencia organizada, homicidio doloso,feminicidio, violación, secuestro, trata de personas, robo de
casa habitación…”
Jan 27, 2023 5 tweets 1 min read
GOLPE: “PGR denuncia mais 150 pessoas por participação em atos golpistas de 8 de janeiro” oglobo.globo.com/politica/notic… “A Procuradoria-Geral da República apresentou nesta sexta-feira mais 150 denúncias contra envolvidos nos atos antidemocráticos ocorridos em 8 de janeiro, em Brasília, que resultaram nas invasões ao Palácio do Planalto, ao Congresso Nacional e ao Supremo Tribunal Federal (STF).”
Jan 26, 2023 8 tweets 3 min read
TERRORISMO POLÍTICO-IDEOLÓGICO: o Senador @_AlessandroSE apresentou um projeto de lei ao @SenadoFederal para corrigir o tipo penal de terrorismo da Lei 13.260/2016, para que se passe a admitir sua prática por motivação política. ImageImage O projeto também prevê a mudança de redação do artigo 11 da Lei 13.260/2016, para que a competência criminal para o julgamento do delito terrorismo seja originalmente do STF. Para isso, o senador também apresentou uma PEC para mudança do art. 102, inciso I, da Constituição. Image
Jan 25, 2023 13 tweets 4 min read
LIÇÕES DO CASO DANIEL ALVES: não é só o Poder Público que tem de se preparar para enfrentar violações de direitos humanos, entre os quais se incluem agressões sexuais. www1.folha.uol.com.br/amp/esporte/20… PROTOCOLO: locais de entretenimento,como boates, casa de espetáculo, cinemas,praças desportivas etc devem estar prontos para atender vítimas de violência sexual. Como lembra um colega,a @camaradeputados e o @SenadoFederal deviam propor uma lei que institua um procedimento mínimo.
Jan 22, 2023 4 tweets 1 min read
Esse atropelamento ocorreu na Califórnia em 2021. O motorista era um adolescente sob efeito de drogas. Sua punição na época consistiu em uma medida de acompanhamento psicossocial. A sentença irritou a vítima, que se indignou principalmente com o promotor.
O promotor de Los Angeles George Gascón “não valoriza minha vida nem a de meu filho, nem a de outra vítima, e prefere recompensar monstros (o adolescente infrator), demonstrando que suas ações não têm consequências”, disse a vítima, Rachel, à imprensa. thescottishsun.co.uk/uncategorized/…
Jan 22, 2023 29 tweets 10 min read
GENOCÍDIO IANOMÂMI: O MPF em Roraima alertou várias vezes o governo federal do que ocorria com os ianomâmis. Nesse release de abril de 2022, a Procuradoria da República ja tratava o assunto como “crise humanitária em território ianomâmi”. mpf.mp.br/rr/sala-de-imp… “Diante de denúncias de graves crimes contra indígenas e ameaças à saúde e à existência física das suas comunidades,o MPF apresentou à Just. Federal pedido para obrigar a União a retomar ações de proteção e operações policiais contra o garimpo ilegal na Terra Indígena Yanomami”.
Jan 21, 2023 4 tweets 2 min read
CASO DANI ALVES: A juíza mandou prender o jogador brasileiro por ele não ter domicílio conhecido na Espanha e ante o risco de fuga e evasão à justiça, por haver capacidade econômica para fugir e porque Espanha não teria tratado de extradição com o Brasil. elperiodico.com/es/sociedad/20… No entanto, Brasil e Espanha têm um tratado de extradição firmado em Brasília em 1988. Esse tratado está em vigor desde 1990. O problema é a impossibilidade de o Brasil extraditar brasileiros natos. stf.jus.br/repositorio/cm…
Jan 19, 2023 4 tweets 1 min read
CASO ROBINHO: é o que venho dizendo desde que o caso apareceu no noticiário. A pena aplicada na Itália pode ser reconhecida no Brasil. Basta que a Itália peça. oglobo.globo.com/esportes/notic… “O Ministério da Justiça da Itália chegou a pedir a extradição de Robinho, mas a demanda foi negada pelo Mistério da Justiça brasileiro, em novembro do ano passado. A recusa foi baseada no artigo 5 da Constituição Federal, que proíbe a extradição de cidadãos brasileiros.”