Sobre a PEC DA BLINDAGEM. Neste texto de 2021 tratei de um dos aspectos da decisão da Corte IDH no caso Barbosa de Souza vs. Brasil: a questão da imunidade parlamentar. vladimiraras.blog/2021/12/04/o-u… A questão da imunidade parlamentar de natureza processual

O caso Márcia Barbosa de Souza é um importantíssimo precedente interamericano.

Ela foi morta por Aércio Pereira de Lima (1939-2008), um deputado estadual da Paraíba, em 17 de junho de 1998. Na época, ainda estávamos no regime anterior à Emenda Constitucional 35, de 2001, que exigia autorização prévia do Legislativo para o processo contra parlamentares, mesmo por crimes comuns estranhos ao mandato.

Lembrando o que decidiu o Tribunal Europeu de Direitos Humanos no caso Karácsony e Outros vs. Hungria (2016), especialmente nos §§138 e 146, a Corte IDH assentou que a imunidade parlamentar (tanto a de natureza material quanto a de cunho processual) foi concebida como uma garantia da independência das corporações legislativas para o exercício de atividades parlamentares e que não pode ser usada como um privilégio pessoal do parlamentar. 

Para a Corte IDH, “em nenhuma hipótese poderia se tornar um mecanismo de impunidade, questão que, se acontecesse, erodiria o estado de direito, seria contrária à igualdade perante a lei e tornaria ilusório o acesso das pessoas afetadas à justiça.” (§100 da sentença em Barbosa de Souza).

Ministro do STF, Flávio Dino decidiu, nesta segunda, que “leis estrangeiras, atos administrativos, ordens executivas e diplomas similares” não produzem efeitos no Brasil.
veja.abril.com.br/coluna/radar/d… “A decisão de Dino não cita a Lei Magnitsky, mas produz efeitos que tentam blindar o ministro Alexandre de Moraes de restrições impostas pelos Estados Unidos nas últimas semanas.“

O Ministro Alexandre de Moraes foi sancionado pelos EUA. Seu nome já está na lista da OFAC. Adotou-se o regime da Lei Magnitsky - GloMag. LEI MAGNITSKY: QUESTÕES DE SOBERANIA E ORDEM PÚBLICA

O ministro Alxandre de Moraes tomou algumas decisões polêmicas quanto a pessoas jurídicas situadas ou sediadas no exterior.

O Ministério da Justiça brasileiro (DRCI/MJ) chegou a informar ao seu homólogo norte-americano (OIA/DOJ) que as decisões de Moraes não têm efeito extraterritorial direto.

Como se diz na Chapada Diamantina, “o seguinte é este”:

O GPS VAI SER DESLIGADO NO BRASIL?

Seria um caos, mas isso não vai acontecer.

Afinal, como as Forças Armadas norte-americanas conseguiriam invadir o Brasil sem GPS?

Brincadeiras à parte, falar de GPS é falar de soberania aerospacial e, em maior extensão, em soberania tecnológica. Estes são temas muito sérios para a @fab_oficial , o @inmet_ , a @embrapa , a indústria e para o agronegócio como um todo.

Como essa história de desligamento do Brasil começou? As redes estão falando isso desde o começo da semana passada por causa da entrevista do amigo Sérgio Sacani ( @SpaceToday1 ). Sua entrevista viralizou.

Mas atenção! Ele não disse que o GPS brasileiro seria desligado; ele descreveu o enorme prejuízo que sofreríamos se isso viesse a acontecer. Eis um tuíte recente dele sobre o assunto:

CIVIS PODEM COMETER CRIMES MILITARES?

“O seguinte é esse”. Vamos entender. Sim, civis podem ser acusados de crimes militares no âmbito federal, mas não na Justiça Militar dos Estados. Nesta só são julgados policiais militares e bombeiros militares.

Mas a Justiça Militar da União (JMU) julga os integrantes das Forças Armadas e também civis.

Ordinariamente, a denúncia é feita pelo @mpmilitar e a pessoa responde perante a JMU.

Desde a Lei 13.774/2018, o julgamento de civis pela JMU compete aos juízes federais militares, mocraticamente.

Os militares em regra respondem perante a os órgãos colegiados de primeiro grau da JMU.

As exceções são os oficiais generais das Forças Armadas, que normalmente são julgados pelo @STM_Oficial . Isto porque generais do @exercitooficial , almirantes da @marmilbr e brigadeiros da @fab_oficial têm foro especial no STM, por força da Lei 8.457/1992 (LOJMU).

Outras altas autoridades não militares podem ser julgadas no STF (parlamentares, ministros etc) ou no STJ (governadores etc).

NÃO CABE: “Na decisão, Moraes diz que a interrupção foi definida porque a Espanha descumpriu o "requisito da reciprocidade" no tratado de extradição que mantém com o Brasil ao negar o envio do blogueiro bolsonarista Oswaldo Eustáquio.” g1.globo.com/politica/notic… Atenção concurseiros e amantes do direito internacional, vamos aproveitar o mote para estudar cooperação internacional para fins de extradição.

Meu livro pode ser um bom ponto de partida para o debate. editorajuspodivm.com.br/cooperacao-pen…

NÃO RECHAÇO: em decisão unânime, por 9 a 0, a Suprema Corte dos Estados Unidos decidiu o polêmico caso do cidadão salvadorenho Kilmar Armando Abrego Garcia. Ele foi deportado dos EUA para El Salvador e enviado para o CECOT, a penitenciária de segurança máxima do país. Numa parte da decisão, favorável à posição de Trump, a SCOTUS determinou que o juízo federal de Maryland esclarecesse a parte da decisão que manda que o governo “efetue” o reingresso de Abrego García no país.

O Tribunal Supremo em D.C. ordenou que, para revisar esse ponto da decisão, o juízo local deveria levar em conta o poder presidencial de fixar e executar a política externa dos Estados Unidos.

CORRUPÇÃO: o que Trump pensava em 2017 sobre a lei anticorrupção dos Estados Unidos, a FCPA? cnbc.com/2020/01/17/kud… Para ele, a FCPA atrapalha os negócios de empresas americanas no exterior, pois elas não podem pagar propina para obter contratos…

Da reportagem, datada de 2020:

“The questions about possible changes to the FCPA were sparked by revelations in a soon-to-be-released book about Trump, which describes an episode in which Trump bitterly complained about the law, which he sees as a hindrance to U.S. businesses competing overseas.

According to Washington Post reporters Phillip Rucker and Carol Leonnig, in 2017 Trump told his then-Secretary of State Rex Tillerson that it was "just so unfair that American companies aren't allowed to pay bribes to get business overseas."

COOPERAÇÃO INTERNACIONAL: os atos de comunicação processual a serem realizados no exterior devem seguir o caminho adequado, conforme o CPP e os tratados aplicáveis. Pessoas residentes no exterior devem ser citadas ou intimadas por rogatória (CPP) ou por auxílio direto (CPC). Residentes nos EUA, como @elonmusk , devem ser citados/intimados com base no tratado de assistência jurídica mútua em matéria penal Brasil/EUA (MLAT), que tem força de lei federal no nosso País, conforme a jurisprudência do STF e o princípio da especialidade (art. 1º, I, CPP).

O Xadrez Verbal tem feito várias postagens precisas nos últimos dias. Quero acrescentar alguns elementos a esta aqui. O Hamas é uma entidade terrorista, se consideramos a Lei 13.260/2016. Inúmeras pessoas foram vítimas de um atentado terrorista no sábado, inclusive brasileiros…

https://twitter.com/xadrezverbal/status/1712269817154056230

A lei penal brasileira é aplicável a fatos extraterritoriais, inclusive quando brasileiros são vítimas do crime (art. 7º, §3º, CP). Então, não há dúvida de que os autores dos atos horrendos de 07/10/2023 são terroristas, conforme a lei brasileira. Não dependemos da ONU para isso.

EXTRATERRITORIALIDADE:

A lei penal brasileira pode ser aplicada extraterritorialmente, isto é, a crimes (somente a crimes) cometidos no exterior. Porém, o Código Penal prevê duas categorias de aplicação extraterritorial da lei: a incondicionada e a condicionada.

Vejamos: Crimes cometidos por brasileiros (nacionalidade ativa) ou crimes cometidos contra brasileiros (personalidade passiva) no exterior sujeitam-se condicionalmente à lei penal brasileira. As condições para o exercício da jurisdição brasileira estão previstas no artigo 7º do CP.

REDES: “Decisão de Moraes sobre Telegram é genérica sem apontar artigo de lei violada” www1.folha.uol.com.br/poder/2023/05/… LEGITIMIDADE: Há problemas de incompetência do STF segundo a CF; de inobservância do devido processo legal; de violação da iniciativa (por falta de provocação) e quanto ao veículo utilizado (o inquérito geral sobre tudo), um inquérito sem prazo e de objeto indeterminado.

VAI PIORAR: “Chefe do esquema de manipulação de partidas diz que tinha contato com oito jogadores do Botafogo” oglobo.globo.com/esportes/futeb… Com o aumento das apostas no Brasil, a tendência é sombria. Depois das malas para acerto de jogos virão as coações das máfias locais.

HABEAS TRANCA-INQUÉRITO: para o STJ, encomendar macumba para fazer mal a outrem não constitui crime de ameaça, pois o mal prometido deve ser injusto, grave, sério e verossímil. “A ameaça deve ter potencialidade de concretização, sob a perspectiva da ciência e do homem médio”. O caso ocorreu em São Simão/GO. Para o STJ, não se provou conduta da paciente “direcionada a causar temor nas vítimas”. Não haveria “indício de que a profissional contratada para realizar o trabalho espiritual procurou um dos ofendidos, a mando da paciente, para atemorizá-los”.

RASGOU A FIGURINHA: Esse investidor de NFTs literalmente torrou 77 ETH – o equivalente a 135 mil dólares – que havia gasto em 13 de março para comprar a figurinha CryptoPunk #685 para sua coleção de NFTs. Infelizmente, por acidente, ele enviou o Punk #685 para um “burn address”.

https://twitter.com/vitalitygrowth/status/1637403058274533376

Um “burn adreesss” ou endereço de queima é basicamente um triturador de tokens. Recebe transações, mas dali nada sai. Entrou ali, já era.

PRISÃO: “An individual suspected of being the former “cryptocurrency king” was detained at the Podgorica airport with “falsified documents,” and authorities are awaiting official confirmation of identity.” cointelegraph.com/news/do-kwon-r… “Montenegro is geographically south of Serbia and shares borders with the country. Since December 2022, South Korean prosecutors have alleged that Kwon was hiding in Serbia, where no extradition agreement exists with South Korea.”

GUERRA DA UCRÂNIA: o TPI acabou de expedir um mandado de prisão contra Vladimir Putin.

https://twitter.com/intlcrimcourt/status/1636746559588036610

CRIMES DE GUERRA: Declaração do juiz presidente do TPI, Piotr Hofmański sobre os mandados de prisão de Vladimir Putin e de Maria Alekseyevna Lvova-Belova no caso reativo à Situação na Ucrânia #Ukraine

CRIME DE ESTUPRO PODE SER DE COMPETÊNCIA FEDERAL? Pode. Esse caso de violência sexual ocorrida num cruzeiro 🚢 serve de exemplo. diariodolitoral.com.br/santos/tripula… Por que a competência é federal? Crimes cometidos a bordo de navios são julgados pela Justiça Federal, nos termos do art. 109, inciso IX, da Constituição.

Mãe de brasileira morta na Nicarágua há 5 anos pede que Brasil pressione Ortega www1.folha.uol.com.br/mundo/2023/03/… “Raynéia foi morta a tiros no ápice dos atos contra a ditadura de Daniel Ortega e Rosario Murillo, a dupla de sandinistas que, a despeito de ter combatido um regime autoritário no final dos anos 1970, ergueu na última década um sistema repressor e autocrático.”

SUSPENSÃO DE SEGURANÇA NO PROCESSO PENAL: Por 7 votos a 5, a Corte Especial do STJ decidiu caber suspensão de segurança no processo penal de maneira excepcional. É a primeira vez que o STJ se manifesta sobre a matéria. No STF há duas decisões do min. Fux admitindo a SS no penal. A medida veio numa suspensão de segurança requerida pelo MPF contra decisão do TRF-1, em MS impetrado contra decisão penal que bloqueou R$ 18,6 milhões em bens de empresa de medicina diagnóstica.
(STJ, AgRg na SS 3361/DF, Corte Especial, Rel. Humberto Martins, j. em 15/03/2023).

IMPASSE? Fácil resolver o suposto nó. Aplicar a CF (art.102) e baixar os processos para julgamento na 1ª instância da JF, como crimes políticos,sujeitos ao fast track do art. 102, II, b, isto é,com recurso ordinário (com feição de apelação) ao próprio STF. estadao.com.br/politica/colun… Essa solução preservaria o direito ao juiz natural (são pessoas sem foro) e o direito ao duplo grau.