Professor de Direito Constitucional nos cursos de graduação e pós-graduação em Direito na @UFSC.
Jun 26 • 5 tweets • 1 min read
O STF pode declarar a inconstitucionalidade da decisão do Congresso que sustou o decreto presidencial?
É verdade que o Congresso exerceu uma competência prevista no art. 49, V, da CF: "sustar atos normativos do poder executivo que exorbitem do poder regulamentar...". Porém, +
o STF entende que essa competência do congresso não é discricionária: ele não pode sustar decretos exclusivamente por juízo de conveniência e oportunidade, razões exclusivamente políticas. Ao contrário, tal poder congressual seria limitado às hipóteses de efetiva violação da lei+
Feb 18, 2021 • 13 tweets • 2 min read
1. No debate sobre a decisão do STF determinando a prisão do deputado Daniel Silveira (PSL-RJ), é necessário evitar duas posições igualmente equivocadas. De um lado, devemos evitar normalizar a decisão: não se trata do exercício regular de típicas competências judiciais.
2. Pelo contrário, os argumentos estritamente “técnicos” apresentados em defesa da decisão são, no mínimo, contestáveis. Além disso, a decisão carrega consigo o risco evidente estimular novas arbitrariedades por parte dos membros do sistema de justiça.
Feb 14, 2019 • 9 tweets • 2 min read
E se a pauta futura do #CriminalizaSTF não for exatamente aquilo que os atuais defensores pensam que será? facebook.com/claudioladeira…
A estrutura do argumento:
- X é um direito fundamental
- A Constituição estabelece que “a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais
- X não recebe a devida proteção devido à omissão do poder legislativo.
- O STF deve sanar a omissão
