O gov. Bolsonaro, eleito com a promessa de combater a corrupção, editou hoje (24) um decreto que altera a Lei de Acesso à Informação, permitindo que funcionários comissionados DAS101.6 e superior possam tornar docs e dados públicos sigilosos por 25 anos.
in.gov.br/materia/-/asse…
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Agora, podem classificar docs como ultrassecretos (25 anos de sigilo), os dirigentes máximos de autarquias, fundações, empresas públicas e de economia mista. Assim, o pres. da Petrobras, por ex, pode barrar o acesso aos dados da empresa sem autorização do presidente.
Antes, no decreto de 2012, editado por Dilma Rousseff, somente os altos cargos, como presidente, vice, ministros, comandantes das F.A. e chefes diplomáticos. Além, a partir de hoje, os funcionários DAS 101.5, podem tornar secretos (15 anos de sigilo) quando autorizados.
Dessa forma, praticamente põe-se fim a Lei de Acesso à Informação, um importante instrumento de transparência, que permite que qualquer cidadão e empresa possam requerer dados da adm. pública.
Agora, sob a justificativa de se tratar de uma informação "estratégica" e, portanto, mereça ser classificada como "ultrassecreta", dirigentes de estatais podem pôr cortinas nas suas janelas de vidro, escondendo movimentações financeiras, contratos e compras.
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