Thread by @joicehasselmann

1- Caros, sobre o “risco de impeachment” do PR @jairbolsonaro por veto aos R$2 BI do fundão é preciso q fique claro: Isso é um argumento mentiroso, enganoso q INEXISTE na lei. Ele PODE vetar SIM. Esse papo é um estelionato moral/eleitoral. Explico tudo na sequência abaixo 👇🏻👇🏻👇🏻

2- Afirmar que correria risco de sofrer uma Representação por Crime de Responsabilidade e, consequentemente, estaria sujeito a sofrer um Processo de Impeachment é uma verdadeira aberração jurídica e política.

3- fundamentos apresentados pelo PR:
Art. 85 da CF (crimes de responsabilidade do PR)
1 - Inciso I: “Atentar contra dos Direitos Politicos, Individuais, Sociais...”
2 - Inciso VI: “Atentar contra Lei Orçamentária”
3 - Inciso VII: “Cumprimento das Leis e das Decisões Judiciais”.

4- afirmar q a discussão LEGISLATIVA do qto a ser aprovado geraria crime de responsabilidade é pura má-fé. É tentar manipular de forma mentirosa a opinião pública. Isso NÃO pode ser feito por um presidente da República. É vergonhoso. Vexatório. É molecagem.

5- A discussão posta é sobre o valor do FEFC (fundão) - projeto que VOTEI CONTRA - e não sobre sua existência. O Presidente não pode revogar lei existente. Pode apenas VETAR Projeto aprovado pelo Congresso, mas que não esteja em vigor, como no presente caso. Logo: ele PODE vetar

6- É BALELA a afirmação de violação à lei orçamentária ou à lei (de um modo geral) se o valor depende da sanção presidencial. Até o momento não está preenchido o requisito de Existência da norma. Se a norma ainda Ñ existe (que estabelece o valor do FEFC), Ñ há como descumpri-la.

7- O que o PR quer - MAIS UMA VEZ - é jogar para torcida com informações enganosas e provocar um desgate no Congresso, de novo. Ele tem jogado dessa forma. Chega! O PR tem que ser RESPONSÁVEL pelos seus atos e não se acovardar jogando suas responsabilidades nos lombos de outros.

8- O PR incorre no mínimo em “IRRESPONSABILIDADE SOCIAL” ao tentar desgastar as Instituições e se descolar de eventual repercussão negativa se sancionar o valor do Fundão. E mais. A proposta de R$ 2bi foi apresentada pelo PRÓPRIO Presidente e encaminhada ao Legislativo.

9- Aliás, se há algum crime de responsabilidade que o Presidente está a cometer é a infração ao Art. 85, II da CF, quando a todo instante cria constrangimentos ao Legislativo ao Judiciário e ao próprio MP.

10- o PR da República tem que q ASSUMIR suas responsabilidades. Se quer VETAR (como EU defendo) q VETE, enfrente o desgaste com o Congresso e pare de conversa fiada e desculpas esfarrapadas. Se quer sancionar, q sancione e assuma seu papel e fale a verdade ao POVO. SIMPLES ASSIM!