Assim como o CONAR não é um órgão público, o Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária, elaborado por associações privadas, também não é lei. O termo “código” leva o distraído a pensar que se trata de uma lei, mas é apenas um regramento privado. É REGULAMENTO DE ONGs.
O tal código, de 05/05/80, foi elaborado pelas associações (ONGs) ABAP, ABA, ANJ (Roberto Marinho), ABERT, ANER e Central do Outdoor. Vigora no ambiente publicitário, apenas para quem quiser aderir facultativamente, como um “acordo de cavalheiros”, não tendo qualquer valor legal. 
Entendo que muitos estão ávidos em obedecer docilmente a ordens e regulamentos de ONGs. Como não acho que esse seja o caso de meus seguidores aqui, deixo claro que o tal “código” não é uma lei, mas apenas um regramento privado que vigora no setor publicitário facultativamente.
