A CCJ do Senado vai votar na 4ª o PL 5282/19, de autoria do Sen. Anastasia, que cria a bizarra figura do PROMOTOR DE JUSTIÇA DE DEFESA. Projeto anticrime desfigurado, abuso de autoridade, juiz de garantias, audiência de custódia: nosso sistema de leis penais está sendo DESTRUÍDO.
O infame PL modifica a redação do artigo 156 do CPP para determinar que o Promotor de Justiça investigue “de igual modo, na busca da verdade processual, circunstâncias que interessam tanto à acusação, como à defesa”, sob pena de NULIDADE processual.
A figura do “promotor de defesa” atenta contra o princípio da paridade de armas no processo penal: a sociedade terá apenas 1 defensor (o MP), enquanto o investigado/réu terá 2 defensores (MP e advogado).
O Promotor atua no processo em defesa da sociedade, mas não é um “acusador” a todo custo, tanto que o nome do cargo é “Promotor de Justiça”, e não “Promotor de acusação”. O MP pode e deve pedir absolvição e arquivamento quando for o caso - e isso de fato já ocorre todos os dias.
Portanto, se o MP já pede absolvições e arquivamentos desde sempre, que diferença tal figura trará ao nosso sistema processual? A diferença é que agora o Promotor terá que voltar toda sua já precária infraestrutura para TAMBÉM fazer o trabalho que deveria ser feito pelo ADVOGADO.
Com isso, o empenho dos Promotores para conseguir provas para a acusação, muitas vezes conseguidas às duras penas e ao custo de muito esforço pessoal, deverá dividir espaço com a função de defesa, própria dos advogados.
Só que, ao contrário dos advogados, que podem escolher as causas em que atuam, selecionando o tipo e a quantidade que podem assumir para bem dar conta da defesa, os Promotores não podem escolher onde e quando atuar. Eles têm que atuar em todas as causas que lhe caem nas mãos.
Não há como se produzir provas de forma eficiente para a acusação com essa balança que pende de forma gritante para apenas um dos lados. A sociedade estará desprotegida, e os criminosos cada vez mais cheios de prerrogativas.
Portanto, o “Promotor de defesa” é similar ao “Juiz de garantias”: sua criação inocula no inconsciente coletivo a suspeita de PARCIALIDADE dos agentes de Justiça, criando empatia com a figura do réu/investigado, além de gerar o caos processual que levará à SOLTURA de criminosos.
Estamos assistindo à franca destruição de nosso sistema de leis penais, com a intimidação e perda da autoridade dos agentes da força pública, e aumento dos privilégios para criminosos. A continuar nessa toada, o Brasil em breve entrará em total estado de anomia.
