Os crimes flagrantes de tráfico, estupro, homicídio, organização criminosa se enquadram "em hipóteses absolutamente excepcionais, que devem ser justificadas por escrito pela autoridade" para que a polícia possa agir e proteger os direitos humanos dos moradores das "comunidades"?
No momento em que o ministro Fachin do STF proíbe operações policiais em "comunidades", durante a pandemia, salvo em "hipóteses excepcionais", o Congresso aprova projeto de lei obrigando todas as pessoas a usar máscara e autorizando a polícia a violar residências para fiscalizar.
Por um lado, a polícia é proibida de realizar operações em "comunidades", "salvo em hipóteses excepcionais", em função da pandemia; por outro, a polícia é autorizada a violar residências para fiscalizar se as pessoas estão usando máscaras, a pretexto da pandemia.
Constituição Federal, art. 5°, XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
Art. 3º-A, III, última figura, do PL 1562/20. É obrigatório uso de máscara em "demais locais fechados em que haja reunião de pessoas". Ou seja, os demais locais fechados podem ser qualquer um, inclusive sua casa, em que você se reúne com outra pessoa, para jogar xadrez.
