Créditos extraordinários por 1 ano são insuficientes para financiar gastos necessários com saúde porque os efeitos da Covid-19 na vida das pessoas não são apenas agudos, e sim crônicos.
Muitas precisarão de diálise por danos aos rins, de fisioterapia para fibrose pulmonar, por ex
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Créditos extraordinários podem ser abertos para situação inesperada, como pandemia, para um exercício financeiro. Caso mais recursos sejam necessários no ano seguinte, devem estar previstos em lei orçamentária. Em 2021, saúde precisará de mais recursos, regras fiscais permitirão?
Liminar na ADI 5595 não havia sido atendida por texto da EC95 que previu fim do escalonamento do piso em saúde uma vez que a liminar manda pagar o que ficou faltando em 2016 também e a EC 95 só faz isso para 2017.
EC95 e EC86 não revogaram LC141 muito menos o princípio de não retrocesso social. Dessa forma, ainda que uma vinculação à RCL (concordo que não é melhor opção, mas fica para artigo acadêmico prestes a sair) gere flutuações, existia a previsão de não variação negativa do piso.
A análise do efeito de regra fiscal no piso mínimo a ser aplicado em saúde ao longo dos anos deve ser feita entre as próprias regras: EC 95, EC 86, LC141. A comparação entre o piso e a despesa executada deve ser feita dentro do ano, para verificação do cumprimento do mínimo.
Comparar o efeito das regras no piso para saúde tem o objetivo de verificar qual é mais benéfica para a realização progressiva do direito à saúde, independente de outros elementos de contexto, como pressão social/política por mais recursos que podem ampliar despesa executada.
Em resumo: regra anterior previa 15% da RCL, liminar na ADI 5595 previa que isso deveria ser feito desde 2016, LC 141 previa não redução em caso de variação negativa. Com EC 95 o piso em saúde pode ser menor que 15% da RCL, representando perda - redução do piso para saúde.
E esse fio da @elida_graziane está essencial para entender como uma análise adequada de efeitos de regra fiscal na piso para a saúde deve ser feita
