A Irlanda se tornou o 2o país da Europa a ter uma ordem judicial, vinda da Suprema Corte, obrigando o governo a rever seus compromissos climáticos. O que foi bom? O que foi ruim? E o que foi pegou mal na decisão? Quais as implicações para o Brasil. Segue o fio! 🪡🧵👇 
THE GOOD: Começando, claro, pelo resultado: a Suprema Corte irlandesa entendeu que o Plano de Mitigação do governo era muito "vago e aspiracional". Não trazia, com o detalhamento requerido pela Lei de Ação Climática e Desenvolvimento de Baixo Carbono, medidas concretas. /2
THE GOOD: Mas o melhor da decisão foi a maneira como a corte justificou que esse era um caso 'judicializável'. Apesar de reconhecer que mudanças climáticas envolvem políticas complexas e certa discricionariedade, entendeu-se que o plano não atendia a exigências legais mínimas. /3
THE GOOD: O tribunal usou um parâmetro interessante. O plano deveria ter elementos tais que possibilitassem a um "observador razoável e interessado" entendê-lo e criticá-lo. Em não possibilitando esse engajamento informado, o plano deveria ser abortado. /4
THE BAD: A constituição irlandesa não traz um reconhecimento explícito do direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, como é o caso do Art. 225 da CF/88. Os juízes entenderam que não há elementos para derivar da constituição tal direito 🙄🤨🤔. /5
(THE GOOD INSIDE THE BAD: Vale a pena ler a parte em que a decisão distinguiu entre 'direitos derivados' e 'direitos não enumerados'. Uma boa discussão conceitual). Talvez sem nenhuma novidade para constitucionalistas... @wallacecorbo @felipefonte and @LRobertoBarroso /6
THE UGLY: O aspecto intrigante da decisão é que, primeiramente, a corte diz que este não seria o caso ideal para discutir as implicações, para os direitos humanos e constitucionais irlandeses, das mudanças climáticas. Isto porque a autora não tinha standing para questões de DH /8
THE UGLY: Mas depois foi lá e... PÁ! Diz que não existe esse direito no sistema constitucional irlandês. Como consolo, ficou aberta a janela para casos futuros de titulares de direitos que correlacionem mudanças climáticas com outros direitos fundamentais. /9
E O BRASIL? Meu 'advice' é: SE LIGA! O Brasil tem 'n' planos climáticos: PPCDam, PPCerrado, Plano Decenal de Energia, Plano Nacional de Adaptação, Plano de Agricultura de Baixo Carbono. O Brasil há décadas adora um planejamento. Mas não é lá muito chegado na boa implementação./10
Há vozes que tentam articular uma concepção de que políticas públicas climáticas e seus elementos (metas de redução de emissão, metas setoriais etc.) são 'unenforceable' (inexigíveis juridicamente). Depois da Holanda, a Irlanda deixou claro: elas são!. /FIM.
(P.S.: @danichiaretti que tal uma pauta sobre essas ações climáticas?).
