Formalizamos ao @STF_oficial pedido de anulação da portaria do Governo Federal que autorizou o emprego da Força Nacional de Segurança nas cidades de #Prado e #Mucuri, para um suposto apoio a ações do Ministério da Agricultura, à revelia de solicitação do Poder Executivo estadual.
Por meio da nossa Procuradoria Geral do Estado, também solicitamos que o #STF obrigue a União a retirar todo o contingente da Força Nacional desses municípios e não admita o seu emprego em território baiano sem que haja solicitação formal e expressa nossa.
Sem qualquer respaldo legal, a ação do Governo Federal colocou sob ameaça o pacto federativo, cláusula pétrea da nossa Constituição. Revela o total desprezo às regras de convivência democrática, além do uso político da Força Nacional.
• • •
Missing some Tweet in this thread? You can try to
force a refresh
