Thread by @ratiodepedro

ASSOCIAÇÕES E PROCESSO COLETIVO
"1) As associações podem propor ações coletivas em favor dos seus associados.
2) A associação precisa da autorização dos associados para propor a ação na defesa de seus interesses.
3) A autorização dada pelos associados precisa ser expressa e ...

...específica para cada ação. Assim, não é
suficiente a autorização genericamente prevista no estatuto da associação.
4) Essa autorização pode ser feita de duas formas:
a) por declaração individual do associado; ou
b) por aprovação na assembleia geral da entidade. ...

...5) Vale ressaltar que, no caso de impetração de mandado de segurança coletivo, a associação não precisa
de autorização específica dos filiados (Súmula 629-STF).
6) Para que seja beneficiada pela sentença favorável obtida na ação coletiva proposta pela associação é...

...necessário que a pessoa:
a) esteja filiada à associação no momento da propositura;
b) seja residente no âmbito da jurisdição do órgão julgador;
c) tenha autorizado o ajuizamento da ação e seu nome esteja na lista anexada junto à petição inicial. ...

... 7) O art. 2-A da Lei nº 9.494/97 é constitucional.
8) Essas sete conclusões expostas valem unicamente para as ações coletivas de rito ordinário, não sendo
aplicadas para as ações civis públicas".
Fonte: Dizer o Direito