Hoje é o primeiro dia internacional de proteção de dados em que há uma lei de proteção de dados em vigor no Brasil (#LGPD !)
O Brasil é, hoje, o país mais populoso no mundo a contar com uma legislação geral sobre a matéria (1/n) #DataProtectionDay2021
Muitos avanços foram consolidados, porém os desafios são também são maiores. Hoje, a ex-ministra Teresa Campello alerta para o desmonte de cadastros de assistência social, que seriam substituídos por sistemas de características ainda obscuras (2/n) www1.folha.uol.com.br/mercado/2021/0…
... e que podem, potencialmente, além de alijar vulneráveis de políticas assistenciais, também poderão aumentar esta vulnerabilidade por meio da maior exposição de seus dados pessoais. (3/n) noticias.uol.com.br/politica/ultim….
Os desafios da proteção de dados e a consolidação do direito fundamental à proteção de dados devem ser observados não só pelas empresas, porém por gestores públicos. Além de celebrar a #LGPD, hoje é dia também de tomarmos nota da importância de todas estas pautas.
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Em seu primeiro ato oficial, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados divulgou a sua agenda regulatória para 2021-2022.
Trata-se de passo importante para a transparência e legitimidade de sua atuação.
Há, no entanto, observações importantíssimas: (1/n)
1. não há nenhuma menção ao Conselho Nacional de Proteção de Dados e da Privacidade (CNPDP) na agenda. Esta regulamentação é essencial para a própria existência do Conselho (LGPD, art. 58-A, § 3º, I) , que continua existindo somente no papel (2/n)
2. Um dos papéis fundamentais do CNPDP é justamente possibilitar que a Sociedade possa ser ouvida na escolha de prioridades da Política Nacional de Proteção de Dados (LGPD, art. 58-B, I). Esta agenda bienal, elaborada sem o Conselho, prescinde desta colaboração .(3/n)
Que curioso. Todo mundo na matéria tem a mesma opinião. A @PayPal está meramente se precavendo da associação com o discurso de ódio. A liberdade de expressão nada tem a ver com isso. (1/n) noticias.uol.com.br/politica/ultim…
A @PayPal não é uma empresa jornalística e nem um monopólio. Ela pode verificar se está de alguma forma colaborando com a propagação do discurso de ódio e acho meritório que o faça - do contrário estaria lucrando com isto. Ela tem a liberdade de não manter esta associação! (2/n)
A situação nem sequer é nova. Bloqueios do gênero são costumeiros. A empresa bloqueou, por exemplo, a utilização de sua plataforma para o site InfoWars, de Alex Jones por conta de discurso de ódio (YouTube, Facebook e Apple também o fizeram) (3/n) nytimes.com/2018/09/21/tec…