Em seu primeiro ato oficial, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados divulgou a sua agenda regulatória para 2021-2022.
Trata-se de passo importante para a transparência e legitimidade de sua atuação.
Há, no entanto, observações importantíssimas: (1/n)
in.gov.br/en/web/dou/-/p…
Trata-se de passo importante para a transparência e legitimidade de sua atuação.
Há, no entanto, observações importantíssimas: (1/n)
in.gov.br/en/web/dou/-/p…
1. não há nenhuma menção ao Conselho Nacional de Proteção de Dados e da Privacidade (CNPDP) na agenda. Esta regulamentação é essencial para a própria existência do Conselho (LGPD, art. 58-A, § 3º, I) , que continua existindo somente no papel (2/n)
2. Um dos papéis fundamentais do CNPDP é justamente possibilitar que a Sociedade possa ser ouvida na escolha de prioridades da Política Nacional de Proteção de Dados (LGPD, art. 58-B, I). Esta agenda bienal, elaborada sem o Conselho, prescinde desta colaboração .(3/n)
3. Um tema fundamental pra que o Brasil legitime os fluxos transnacionais de dados e estratégico para o setor produtivo, que é a transferência internacional de dados, será tratado pela ANPD somente a partir de 2022. É provável que seja tarde demais. (4/n)
4. A agenda especifica o momento em que os temas iniciarão a ser considerados pela ANPD, e não quando as respectivas regulamentações serão entregues. Isto abre a possibilidade de maior participação e debate; por outro lado, deixa em aberto o compromisso quanto às entregas (5/n)
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