01) A VERDADE SOBRE A PRISÃO DO DEPUTADO FEDERAL DANIEL SILVEIRA.
Trata-se de uma prisão arbitrária, ilegal, imoral e improba.
PRIMEIRO: deputados e senadores possuem IMUNIDADE sobre suas falas, de acordo com o Art. 53, da Constituição Federal. 👇
Trata-se de uma prisão arbitrária, ilegal, imoral e improba.
PRIMEIRO: deputados e senadores possuem IMUNIDADE sobre suas falas, de acordo com o Art. 53, da Constituição Federal. 👇
01.1) Conheçam O "MANDADO DE PRISÃO EM FLAGRANTE", figura criada por Alexandre de Moraes, ministro do STF, que "mandou" ontem (16), após 22horas, prender o deputado federal Daniel Silveira (ex-PSL/RJ), em flagrante e condição inafiançável:
Parte 01, fls. 01, 02, 03 e 04:
Parte 01, fls. 01, 02, 03 e 04:
01.02) Parte 02, fls. 05, 06, 07 e 08:
02) Diz o artigo 53: "Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos"
Portanto: é ILEGAL.
SEGUNDO: a prisão foi em "FLAGRANTE" e "INAFIANÇAVEL", com base no § 2º, Art. 53, CF, que jamais poderia ser aplicado.👇
Portanto: é ILEGAL.
SEGUNDO: a prisão foi em "FLAGRANTE" e "INAFIANÇAVEL", com base no § 2º, Art. 53, CF, que jamais poderia ser aplicado.👇
03) Os "supostos" crimes envolvidos são: calúnia, difamação, injúria e ameaça, que estão previstos nos artigos 138, 139, 140 e 147 c/c 141,Código Penal Brasileiro, e são crimes contra a honra e não ensejam flagrante ou são inafiançáveis.
O racismo é inafiançável, por exemplo. 👇
O racismo é inafiançável, por exemplo. 👇
04) TERCEIRO: o deputado supostamente ofendeu ministros do STF, e não a instituição STF, o que eleva ao absurdo a prisão arbitrária. Nesse caso, caberia a cada ofendido o direito de acioná-lo, por representação, pelos supostos crimes contra a honra e ameaça divulgados.👇
05) Se assim o fosse, e sob tal ótica, todos os blogueiros, celebridades e afins que ameaçam, caluniam, difamam e injuriam diariamente o presidente Jair Bolsonaro deveriam ser presos imediatamente, pois estão atacando também a Presidência da República, que é uma instituição.👇
06) QUARTO: não existe "mandado de prisão em flagrante". Conforme previsto no Código de Processo Penal, há a prisão preventiva/temporária, que precede de mandado fundamentado. Flagrante, não.
O artigo 301, do Código de Processo Penal diz que "Qualquer do povo poderá ...👇
O artigo 301, do Código de Processo Penal diz que "Qualquer do povo poderá ...👇
07) ...e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito."
Qualquer um do povo e autoridades policiais e agentes. Ministro, que é juiz e vítima, NÃO.
O mandado de prisão, devidamente fundamentado pela autoridade ...👇
Qualquer um do povo e autoridades policiais e agentes. Ministro, que é juiz e vítima, NÃO.
O mandado de prisão, devidamente fundamentado pela autoridade ...👇
08) ... policial ou o detentor da competência constitucional, o MP, que é o titular da ação penal.
Um juiz jamais pode decretar, EX OFFICIO, a prisão de qualquer cidadão, nas condições em que ocorreram com o deputado federal, no exercício de seu mandato, e após as 22 horas. 👇
Um juiz jamais pode decretar, EX OFFICIO, a prisão de qualquer cidadão, nas condições em que ocorreram com o deputado federal, no exercício de seu mandato, e após as 22 horas. 👇
09) Ademais, supostas incitações de apologia ao AI5 ou quaisquer outras, são supostos delitos previstos na Lei de Segurança Nacional, mas que precedem de condenação prévia e não ensejam fundamentos para PRISÃO EM FLAGRANTE INAFIANÇÁVEL.
Onde está o devido processo legal, ...👇
Onde está o devido processo legal, ...👇
10) que em todos os casos, havendo algum crime previsto na Lei 7170/83,como informado no mandado de prisão em flagrante expedido,haverá a denúncia por parte do titular da ação penal, o MINISTÉRIO PÚBLICO,inclusive com pedido fundamentado de prisão ao juiz, que acata ou rejeita.👇
11) QUINTO: um ministro do STF não pode "prender uma pessoa" por supostos ataques à sua honra. Ele deve representar o ofensor às autoridades competentes para que se inicie uma ação penal, pois é a própria vítima.
No caso, a vítima determinou a prisão do seu ofensor.👇
No caso, a vítima determinou a prisão do seu ofensor.👇
12) Inadmissível em um Estado Democrático de Direito que ocorra tal aberração jurídica.
SEXTO: Daniel Silveira foi preso porque emitiu a sua opinião, mesmo com excessos.
Não existe, ainda, "crime de opinião". 👇
SEXTO: Daniel Silveira foi preso porque emitiu a sua opinião, mesmo com excessos.
Não existe, ainda, "crime de opinião". 👇
13) O jornalista Oswaldo Eustáquio também está preso por "crime de opinião".
Ele foi injustamente encarcerado em 18/12/2020. Entrou caminhando na "Papuda" e saiu paraplégico em uma cadeira de rodas para a prisão domiciliar.
Crime? Não há.
Prepotência ou despreparo jurídico?👇
Ele foi injustamente encarcerado em 18/12/2020. Entrou caminhando na "Papuda" e saiu paraplégico em uma cadeira de rodas para a prisão domiciliar.
Crime? Não há.
Prepotência ou despreparo jurídico?👇
14) Um mistura de ambos.
O Estado de Direito, jogado na latrina.
A Constituição Federal, rasgada.
A tripartição dos poderes, desrespeitada.
Urge a necessidade que tais abusos e absurdos cessem, sob pena de ruptura do próprio Estado Democrático de Direito.
VERDADE DOS FATOS.
O Estado de Direito, jogado na latrina.
A Constituição Federal, rasgada.
A tripartição dos poderes, desrespeitada.
Urge a necessidade que tais abusos e absurdos cessem, sob pena de ruptura do próprio Estado Democrático de Direito.
VERDADE DOS FATOS.
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