Thread by @AlexisFonteyne

Quer entender o que está acontecendo no Estado de São Paulo e o absurdo aumento de ICMS do Governador João Dória? Segue o🧵. (1/15)

Em agosto do ano passado foi enviado para a ALESP o PL 529, que tratava das medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas do Estado. Até aí tudo bem, os objetivos do projeto são princípios que orientam a atuação legislativa para nós do Partido Novo. (2/15)

No entanto, como bem dito por Thomas Jefferson ainda no Século XIX, “o preço da liberdade é a eterna vigilância”. E neste episódio foi confirmado mais uma vez este dever intrínseco àqueles que defendem a liberdade. (3/15)

O PL 529/19 tratou de três eixos principais. 1) enxugar a máquina pública do Estado de São Paulo, 2) tratar da securitização dos créditos tributários e apropriar-se dos valores de fundos extintos e 3) aprimorar a administração tributária. (4/15)

Ocorre que o projeto de lei trazia a autorização para o Poder Executivo reduzir os benefícios fiscais de ICMS conforme um Convênio de 2016 editado pelo CONFAZ, e equiparava qualquer alíquota de ICMS abaixo de 18% à benefício fiscal. (5/15)

Ou seja, na prática, qualquer produto com alíquota de ICMS inferior a 18% no Estado de São Paulo estaria sujeita à aumento pela simples edição de Decreto pelo Governador. (6/15)

Apesar do esforço da bancada do @partidonovo30 na ALESP que propôs, sem sucesso, 2 emendas tentando: 1) Ressalvar alimentos e medicamentos; 2) Eliminar o dispositivo que permitia este superpoder ao Gov. de SP. Infelizmente o PL foi sancionado e virou lei estadual 17.293. (7/15)

Em seguida, o contribuinte paulista recebeu uma série de decretos, inconstitucionais e ilegais por vários motivos, aumentando tributos por revisão de alíquota ou mudança na base de cálculo do Agro, da Saúde, dos revendedores de automóveis usados, entre outros. (8/15)

Para o bem ou para o mal foram 30 decretos versando sobre ICMS dos 42 publicados em 2020. Só em 2021 já foram apresentados mais 5 decretos destes. Não há como visualizar qualquer segurança jurídica num cenário deste. (9/15)

Inclusive, na própria justificativa do PL 529/20 o Poder Executivo já reconheceu a inconstitucionalidade da medida, quando citou a decisão do STF na ADI 5929, q julgou crucial a apreciação da lei que trate d quaisquer benefícios e incentivos fiscais pela Casa Legislativa. (10/15)

Neste sentido, o dispositivo é inconstitucional por violar o princípio da reserva legal tributária, disposto no art. 150, §6º da CF, ilegal por violar o art. 178 do CTN que estabelece que “concedidas por prazo certo e em função de determinadas condições"... (11/15)

Não podem ser revogadas ou modificadas a qualquer tempo, e, mesmo assim, essa mudança só pode ocorrer "por lei". (12/15)

Importante dizer que nos mais de 600 artigos e 22 Anexos do Regulamento do ICMS no Estado de São Paulo, não há dúvidas de que mais da metade das alíquotas previstas para tributação de diversos bens estão abaixo dos 18%...(13/15)

E podemos afirmar que, da forma que ficou, o Governador de SP teria amplos poderes para alterar qualquer alíquota por meio de Decreto. (14/15)

O deputado estadual pelo NOVO, @RicardoMellaoSP , liderando mais 26 deputados paulistas, apresentou ontem, num ato de manifesto, um projeto de lei para revogar esse absurdo. (15/15)