Thread by @hugotiago_

Vou desenvolver um pouco mais este raciocínio para que se torne mais perceptível.
Vai em thread:

https://twitter.com/hugotiago_/status/1381027890930810887

1. O Supremo Tribunal considera que a consumação do crime de corrupção dá-se com o pagamento, sendo que só a partir deste ou do último é que começa a contar o prazo prescrição.
dgsi.pt/jstj.nsf/-/920…

2. O Tribunal Constitucional, erradamente a meu ver, dado que não se devia pronunciar sobre a interpretação do direito ordinário, veio dizer que essa interpretação era inconstitucional pois o crime de corrupção, conforme previsto no Codigo Penal, estabelece que...

3. ... o tipo legal de crime se verifica quando se “dá a contraprestação” ou se “promete” e que é a partir daí que começa a contar o prazo de prescrição.

tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20…

4. Ora, isso altera tudo pois no momento em que houve a (alegada) promessa e a aceitacao dos crimes de corrupção de JS, o prazo de prescricao era de 5 anos.

5. Já se o que contasse para a consumação do crime fosse o pagamento (que foi feito mais tarde) o prazo de prescrição era de 15 anos dado que entretanto, entre a promessa de dar e o pagamento em concreto, entrou em vigor uma nova lei que alargou prazo de prescrição para 15 anos.

6. Sucede que o Acordao do TC só tem eficacia naquele caso concreto e não tem, como bem sublinhou @MaduroPoiares, efeitos erga omnes pelo que não vincula / obriga os Tribunais Civis a seguirem aquele entendimento.

7. O Juiz Ivo Rosa podia, portanto, perfilhar da interpretacao do Supremo e não considerar prescritos os crimes de corrupção pelos quais JS ia acusado.

8. Concluindo, a Relação pode seguir o entendimento firmado pelo Supremo e, nessa medida, revogar a decisão de Ivo Rosa nessa parte.
Fim.