02) Lei dos Crimes de Responsabilidade, 1.079/50, Art. 39:
"São crimes de responsabilidade dos Ministros do Supremo Tribunal Federal:
(...)
2 - proferir julgamento, quando, por lei, seja suspeito na causa;
3 - exercer atividade político-partidária;
... 👇
03) ...4 -ser patentemente desidioso no cumprimento dos deveres do cargo;
5 - proceder de modo incompatível com a honra dignidade e decôro de suas funções."
A competência para julgar um ministro do STF é, de acordo com o Art. 52, da Constituição Federal, do Senado Federal: ...👇
04) ... Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
II processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, (...)".
A Lei 1.079/50, "Lei do Impeachment", dos Crimes de Responsabilidade, Art. 80:
"(...) nos crimes de responsabilidade dos Ministros do Supremo ...👇
05) ... Tribunal Federal e do Procurador Geral da República, o Senado Federal é, simultaneamente, tribunal de pronuncia e julgamento."
O Regimento Interno do Senado Federal, Art. 377, inciso II, diz que:
"Compete privativamente ao Senado Federal (Const., art. 52, I e II):...👇
06)...II - processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal(...)".
Após recebida a DENÚNCIA contra ministros do STF, o mesmo regimento interno do Senado,no Art. 380, diz que:
"Para julgamento dos crimes de responsabilidade das autoridades indicadas no art. 377,... 👇
07) ... obedecer-se-ão as seguintes normas:
I - recebida pela Mesa do Senado a (...) denúncia do crime, nos demais casos, será o documento lido no Período do Expediente da sessão seguinte; ...👇
08) ... I - na mesma sessão em que se fizer a leitura, será eleita comissão, constituída por um quarto da composição do Senado, obedecida a proporcionalidade das representações partidárias ou dos blocos parlamentares, e que ficará responsável pelo processo;" 👇
09) Rodrigo Pacheco, presidente do Senado Federal, ao afirmar que "Pedido de Bolsonaro terá o mesmo destino dos demais: a gaveta”, segundo o @g1, estará, em tese, cometendo o crime de PREVARICAÇÃO, por estar desrespeitando a lei e o regimento interno da Casa.
10) Código Penal Brasileiro, artigo 319:
"Prevaricação
Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa." 👇
11) A lei dos crimes de responsabilidade é clara e foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, portanto,é válida e deve ser aplicada e respeitada.
Aplicar a lei não é uma opção de Rodrigo Pacheco,é uma OBRIGAÇÃO expressa.
VERDADE DOS FATOS, a verdade que te faz pensar.
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01) VERDADE DOS FATOS checa publicação do @correio Correio Braziliense que divulgou estatísticas apresentadas pela Secretaria de Saúde do DF, com distorção da realidade para denegrir, mais uma vez, a imagem das pessoas que não aceitam ser cobaias de imunizantes experimentais. 👇
02) Obviamente, a matéria é absurdamente tendenciosa para passar a mensagem de que os NÃO VACINADOS são a maioria dos contaminadas pela nova cepa indiana no Distrito Federal.
Porém, a NOTÍCIA É DISTORCIDA e ENGANOSA. 👇
03) Vamos aos fatos, de acordo com a análise das informações publicadas pelo @correio Correio Braziliense, ontem (13).
Segundo a matéria: “Variante Delta: maioria dos casos no DF é de pessoas não vacinadas
Secretaria de Saúde atualizou, ...👇
01) Para quem nos ataca e nos chama de MENTIROSOS, respire, reflita e preste atenção.
Siga o fio.
SUMULA 606/STF:
"NÃO CABE "HABEAS CORPUS" ORIGINÁRIO PARA O TRIBUNAL PLENO DE DECISÃO DE TURMA, OU DO PLENÁRIO, PROFERIDA EM "HABEAS CORPUS" OU NO RESPECTIVO RECURSO." 👇
02) Traduzindo do "juridiquês" para o coloquial:
A súmula 606 do STF foi concebida em 1984, e ela é muito clara: não cabe HABEAS CORPUS contra decisões colegiadas, ou seja, PLENÁRIO ou TURMA.
Onde está escrito na súmula que não cabe contra DECISÃO MONOCRÁTICA de ministro? 👇
03) Ainda, para quem insiste em dizer que MENTIMOS, continua.
Alexandre de Moraes NÃO pode julgar o seu próprio ato por nenhum tipo de recurso, incluindo o HC.
O HC é, obviamente, dirigido a outro ministro, no caso o Fachin. 👇
Nota publicada no site oficial da OAB NACIONAL (24) afirmou o seguinte:
"O Conselho Pleno da OAB Nacional, reunido em caráter extraordinário nesta terça-feira (24), aprovou o parecer que aponta a inexistência ... 👇
02) ... de crime de responsabilidade pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, após pedido de impeachment do magistrado formalmente protocolado pelo presidente da República, Jair Bolsonaro. ... 👇
03) ...O parecer, elaborado pelas comissões de Estudos Constitucionais e de Defesa da República e da Democracia da OAB Nacional, será encaminhado aos presidentes do Senado, do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do próprio STF."
01) A CPI DA PANDEMIA, a famosa "CPI DO CIRCO", como chamada por diversos brasileiros, vem quebrando, de forma SELETIVA, sigilos de pessoas, empresas e perfis.
Porém, ocorreram diversos vazamentos à extrema-imprensa, que vem explorando sistematicamente esse "privilégio". 👇
02) Em uma dessas "quebras", foram vazados documentos confidenciais da médica Mayra Pinheiro, que acionou o STF em Reclamação contra o presidente da CPI, Omar Aziz.
A Rcl 48.529/DF provocou o STF para tomar providências quanto ao descumprimento da ordem dada no MS 37.963/DF.
03) Na decisão de ontem (20), o ministro relator da Rcl 48.529/DF, Ricardo Lewandowski, determinou medidas contra esses vazamentos.
No portal do STF, foi publicado o seguinte:
"CPI da Pandemia deve adotar providências sobre vazamentos de dados de Mayra Pinheiro ... 👇
Adilson Nelson Dini –RAVOX, Alberto Junio da Silva 1, Alberto Junio da Silva 2, Bárbara Zambaldi Destefani, Camila Abdo Leite do Amaral Calvo, Emerson Teixeira de Andrade, Fernando Lisboa da Conceição (Vlog do Lisboa1),...👇
02) ... Fernando Lisboa da Conceição (Vlog do Lisboa2), Folha Política, Jornal da Cidade On Line, Oswaldo Eustáquio, Roberto Boni – Canal Universo 1, Roberto Boni – Canal Universo 2, Terça Livre; 👇
03) Canais CENSURADOS no Facebook:
Facebook: Adilson Nelson Dini – RAVOX, Alberto Junio da Silva, Allan dos Santos, Allan Lopes dos Santos, Bárbara Zambaldi Destefani, Camila Abdo Leite do Amaral Calvo 1, Camila Abdo Leite do Amaral Calvo 2, Emerson Teixeira de Andrade, ... 👇
01) VERDADE DOS FATOS mostra a verdade sobre a eficácia da "coronavac",segundo @jdoriajr
No tweet abaixo, de 14/01, @jdoriajr afirmou que "estudos clínicos indicam que 100% dos vacinados não desenvolveram formas graves da doença. Ou seja, chance zero de morrer."
02) Infelizmente, faleceu hoje (12) o ator Tarcísio Meira, que tomou as duas doses recomendadas do imunizante desenvolvido pela chinesa Sinovac em parceria com o Instituto Butantan, a "coronavac".
03) João Dória, governador de São Paulo, pediu em 14 de janeiro para COMPARTILHAR A VERDADE, que se alguém viesse a precisar da "coronavac" "os estudos clínicos indicam que 100% dos vacinados não desenvolveram formas graves da doença. Ou seja, chance zero de morrer." 👇