CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção, garantindo-se a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade:

XLVII - não haverá penas:

a) de morte, SALVO em caso de guerra, nos termos do art. 84, XIX;
DECRETO-LEI Nº 1.001 DE 1969

CAPÍTULO VI

DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE
CONSTITUIÇÃO FEDERAL

DO CONSELHO DA REPÚBLICA

Art. 89. O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele participam:
I - o Vice-Presidente da República;
II - o Presidente da Câmara dos Deputados;
III - o Presidente do Senado Federal;
IV - os líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados;
V - os líderes da maioria e da minoria no Senado Federal;
VI - o Ministro da Justiça;
VII - seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de três anos, vedada a recondução.
Art. 90. Compete ao Conselho da República pronunciar-se sobre:
I - intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio;
II - as questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas.
§ 1º O Presidente da República poderá convocar Ministro de Estado para reunião do Conselho, quando constar da pauta questão relacionada com o respectivo Ministério.
§ 2º A lei regulará a organização e o funcionamento do Conselho da República. (Vide Lei 8.041, de 1990)
CONSTITUIÇÃO FEDERAL

DAS ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente:

XVII - nomear membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII;

XVIII - CONVOCAR e PRESIDIR o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional;

• • •

Missing some Tweet in this thread? You can try to force a refresh
 

Keep Current with Dom

Dom Profile picture

Stay in touch and get notified when new unrolls are available from this author!

Read all threads

This Thread may be Removed Anytime!

PDF

Twitter may remove this content at anytime! Save it as PDF for later use!

Try unrolling a thread yourself!

how to unroll video
  1. Follow @ThreadReaderApp to mention us!

  2. From a Twitter thread mention us with a keyword "unroll"
@threadreaderapp unroll

Practice here first or read more on our help page!

More from @domlancellotti

15 Sep
TEXTO EXTREMAMENTE NECESSÁRIO

Do @filgmartin no Telegram:

“Estou calado há algum tempo, mas volto aqui para escrever àqueles que tiverem olhos para ler: o projeto de implementação do totalitarismo tecnocrático informatizado segue a todo vapor.
A pandemia acelerou tendências que vinham ganhando tração há alguns anos. A confusão mental do Ocidente vem tornando possível a ascensão incontestada de potências totalitárias e utilitaristas e, com elas, a consolidação dos "modelos de governança" adotados por essas potências.
A ascensão das agências especializadas como instituições legítimas do "poder funcional" concluirá o processo de subjugação de todos os aspectos de nossas vidas ao domínio de burocratas anônimos e não-eleitos.
Read 14 tweets
12 Sep
PADRE AQUI NA MISSA DIZENDO

Que recebeu convite pra ir à minifestação da esquerda de hoje, mas que jamais faria parte “dessa pouca vergonha de gente que sai às ruas nua e que enfia o crucifixo em seus corpos…”, agora tá falando que o Talibã mata cristãos. Amando essa missa!
Amém?
🙏🏼
Read 5 tweets
30 Aug
TERROR EM ARAÇATUBA (SP)

Madrugada com assalto a bancos, escudo humano, reféns, policiais feridos…
Mas o Prefeito de Araçatuba, Dilador Borges (PSDB), disse que “Não é radicalizando que podemos achar que estamos com a razão…”
O cara não faz nem o dever de casa básico que é cuidar da própria cidade e ainda permite que os próprios cidadãos, pagadores de impostos, pais e mães de família, virem reféns de bandidos…
Read 4 tweets
25 Aug
EU AMO VOCÊS!

Parabéns aos envolvidos.
“Os bolsonaristas têm 51% da audiência… No contexto falem mal, mas falem de mim, a soma daqueles que defendem e criticam Bolsonaro se transforma numa vantagem para o presidente da República.”
“A nossa conclusão é de que o grupo pró-Bolsonaro é mais organizado e estruturado que  seus críticos, que não conseguem se concentrar em um único tema contra o presidente”

- Manoel Fernandes, diretor da Bites.
Read 5 tweets
17 Aug
PEQUENOS DETALHES
GRANDES COINCIDÊNCIAS

BRASIL

Grupo de terroristas, guerrilheiros e presidiários da luta armada que decidiu mudar de estratégia e virou partido político:
COLÔMBIA

Grupo de terroristas, guerrilheiros e presidiários da luta armada que decidiu mudar de estratégia e virou partido político:
ISRAEL

Grupo de terroristas, guerrilheiros e presidiários da luta armada que decidiu mudar de estratégia e virou partido político:
Read 5 tweets
17 Aug
FORO DE SÃO PAULO E CHINA

Em defesa do STF. O nome disso não é interferência estrangeira?
Barroso pede que Bolsonaro explique críticas ao Foro de São Paulo conjur.com.br/2019-nov-12/ba…
Read 8 tweets

Did Thread Reader help you today?

Support us! We are indie developers!


This site is made by just two indie developers on a laptop doing marketing, support and development! Read more about the story.

Become a Premium Member ($3/month or $30/year) and get exclusive features!

Become Premium

Too expensive? Make a small donation by buying us coffee ($5) or help with server cost ($10)

Donate via Paypal Become our Patreon

Thank you for your support!

Follow Us on Twitter!

:(