Thread by @domlancellotti

CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção, garantindo-se a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade:

XLVII - não haverá penas:

a) de morte, SALVO em caso de guerra, nos termos do art. 84, XIX;

DECRETO-LEI Nº 1.001 DE 1969

CAPÍTULO VI

DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE

CONSTITUIÇÃO FEDERAL

DO CONSELHO DA REPÚBLICA

Art. 89. O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele participam:
I - o Vice-Presidente da República;
II - o Presidente da Câmara dos Deputados;
III - o Presidente do Senado Federal;

IV - os líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados;
V - os líderes da maioria e da minoria no Senado Federal;
VI - o Ministro da Justiça;

VII - seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de três anos, vedada a recondução.

Art. 90. Compete ao Conselho da República pronunciar-se sobre:
I - intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio;
II - as questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas.

§ 1º O Presidente da República poderá convocar Ministro de Estado para reunião do Conselho, quando constar da pauta questão relacionada com o respectivo Ministério.
§ 2º A lei regulará a organização e o funcionamento do Conselho da República. (Vide Lei 8.041, de 1990)

CONSTITUIÇÃO FEDERAL

DAS ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente:

XVII - nomear membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII;

XVIII - CONVOCAR e PRESIDIR o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional;