Thread by @CLP_Brasil

#PEC32NÃO

📝 Ontem o relator da PEC 32 (#ReformaAdministrativa), o @DepArthurMaia , apresentou sua Complementação de Voto ao seu relatório apresentado.

Para o CLP é que é impossível que se defenda a aprovação desta PEC.

Confira o parecer técnico. 🧵

1. Declarou-se inconstitucional as emendas que incluíam Membros de Poder e Magistrados – ou seja nenhuma bancada poderá trabalhar para incluir mais, não podendo haver destaques nem emendas (Último e penúltimo parágrafo da Complementação de Voto);

#PEC32Nao

2. Abriu-se brecha constitucional para a Lei de #Supersalários ser burlada (Art. 37, § 11-A);

#PEC32Nao

3. Além de constitucionalizar a Avaliação do Desempenho, tornou praticamente impossível o desligamento por insuficiência de desempenho, pois determina que o processo seja julgado por comissão de servidores da mesma carreira do Servidor em questão (Art. 39-A);

#PEC32Nao

4. Revogou-se uma série de conquistas da Reforma da Previdência para agentes da segurança pública, voltando a regra para o que era antes exclusivamente aos membros destas forças (Todo Art. 40 e revogação de itens do Art 2º da EC 103/19 – Reforma da Previdencia);

#PEC32Nao

5. Criou-se uma série de novos privilégios para as polícias, sendo:
5.1 – Foro Privilegiado para Delegado-Geral da Polícia Federal (Art. 102, Inciso I, alinea C);
5.2 – Foro do STJ para delegados da Polícia Civil (Art. 105, Inciso I, alínea A);

#PEC32Nao

5.3 – Incluiu-se guardas municipais e policiais legislativos nas forças de segurança, virando carreira exclusiva de estado (Art. 37, Inciso IX-B, alínea C);

5.4 – Transferiu-se a Polícia Federal para a competência do Judiciário (Art. 103-B, § 4º, Inciso VIII), e ainda amplia suas atribuições (Cria o Art. 134-A);

#PEC32Nao

5.5 – Além dos itens expostos, trouxe uma nova pensão por morte para membros da segurança pública, retirou-se a cassação de aposentadoria como hipótese de sanção administrativa, muda os tempos de contribuição definidos pelos entes, entre outros;

#PEC32Nao

6. Retirou-se o mecanismo de diminuição proporcional de 25% da jornada e remuneração, o único gatilho fiscal real da Reforma;

#PEC32Nao

7. Não se previu processo seletivo para Cargos em Comissão (nenhuma alteração significativa);

#PEC32Nao

8. Piorou-se a legislação de desligamento por obsolescência; em nada melhora a legislação de temporários, pelo contrário, mantém o período para 10 anos; mantém os instrumentos de cooperação na PEC; e por fim, tudo isto posto a cima somente será válido para os novos servidores.

Portanto, este texto está dialogando com o Retrocesso e inteiramente favorável ao Patrimonialismo, Corporativismo e Clientelismo. O CLP é a favor de uma #ReformaAdministrativa, mas terminantemente contrário à #PEC32.

#PEC32Nao