Thread by @PaolaSDaniel

Acerca da inconstitucionalidade do inquérito 4781 e tudo o que advém dele, você sabia que o STF havia entendimento firmado que a LSN não se aplica somente por seus tipos penais? Que deve existir dano real ao Estado/território? Leia e veja o quanto são canalhas ⬇️

Acompanhe a trhead abaixo e veja como são inimigos e aplicam o que querem, como querem e contra quem querem apenas. A LSN jamais se aplicaria a qualquer cidadão por falar, quanto mais a parlamentares, pois deve ser de fato um atentado concreto. Leia ⬇️

[...]EMENTA Recurso Ordinário Criminal. Penal e Processual Penal. Crime político. Material militar privativo das Forças Armadas. Artigo 12, parágrafo único, da Lei nº 7.170/83. Tipificação. Não ocorrência. Agente que, flagrado na posse de armas de fogo e de duas granadas de mão⬇️

pretendia roubar agência bancária. Inexistência de motivação política, bem como de lesão real ou potencial à integridade territorial, à soberania nacional, ao regime representativo e democrático, à Federação ou ao Estado de Direito (arts. 1º e 2º da Lei nº 7.170/83).

Necessidade de interpretação sistemática da Lei nº 7.170/83.[...]
1. O Supremo Tribunal Federal, a partir de interpretação sistemática da Lei
nº 7.170/83, assentou que, para a tipificação de crime contra a segurança nacional, não basta a mera adequação típica da conduta, ⬇️

Objetivamente considerada [...]
[...] 2. Da conjugação dos arts. 1º e 2º da Lei nº 7.170/83, extraem-se dois requisitos,de ordem subjetiva e objetiva: i)motivação e objetivos políticos do agente, e ii) lesão real ou potencial à integridade territorial, à soberania nacional,[...]

[...] ao regime representativo e democrático,à Federação ou ao Estado de Direito. Precedentes.
3. Na espécie, o recorrente foi flagrado na posse de armas de fogo e de duas granadas de mão, material privativo das Forças Armadas.
(RC 1472, Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli)

O STF entende, como em vários outros entendimentos que a LSN somente será aplicada com perigo real ao território/Estado, ou seja, algo consumado em escala, mas prenderam um deputado por fala c base na LSN, já revogada, mas não prenderam um homem com armas e granadas.⬇️

Ainda, nos autos do RC 1473, a Ministra revisora, Rosa Weber, afirmou que o entendimento consolidado no STF é que os crimes da LSN exigem a motivação política da empreitada e lesão real ou potencial aos bens jurídicos no art. 1º da lei. Assim, o dolo genérico é insuficiente...⬇️

para tipificar os delitos da LSN, sendo, ainda, imprescindível a prova do especial fim de agir consistente na motivação política do agente e na perspectiva de lesão bens jurídicos da LSN.

In casu, da análise dos fatos se conclui que não houve crime contra a segurança nacional, vez que inexistente qualquer propósito “político-subversivo”, bem como ausente, na narrativa, potencialidade para atingir os interesses da segurança do Estado⬇️

eis que desprovida de qualquer ação potencialmente apta a colocar em risco os bens jurídicos protegidos pela norma.
Ademais, consoante jurisprudência consolidada, para que se caracterize um crime político, é preciso que a ofensa aos interesses da segurança do Estado seja feita...

com o particular fim de agir, isto é, o agente deve dirigir sua ação com o propósito de atingir a segurança do Estado, o que não se pode concluir a partir da análise fática, não podendo a acusação se valer de juízo de presunção.

Portanto, não estou aqui com a finalidade de traduzir o que seria o subjetivo "notável saber jurídico" e a inepcia da denúncia ora ofertada pelo vice PGR, Humberto Jaques, mas para afirmar que na denúncia não foi apontado um tipo penal senão narrativas vazias e burras.

Para um homem que tenta explodir uma agência bancária com armas das FFAA e granadas e outro que tenta explodir uma hidrelétrica, crime comum, para pessoas que criticam em vídeos, aplicação de uma lei antes classificada como INCONSTITUCIONAl, que eles não usavam, agora revogada.

Para terminar, a própria LSN lembra em seu escopo, artigo 6⁰ que:
Art. 6º - Extingue-se a punibilidade dos crimes previstos nesta Lei:

III - pela retroatividade da lei que não mais considera o fato como criminoso;

A LSN foi REVOGADA INTEGRALMENTE, @STF_oficial .