ANÁLISE ORÇAMENTÁRIA DA PANDEMIA NO BRASIL - parte 1 #CPIdaCovid
Gastos para enfrentamento à covid-19 autorizados por meio de medidas provisórias não precisam observar os limites do Teto de Gastos.
Gastos para enfrentamento à covid-19 autorizados por meio de medidas provisórias não precisam observar os limites do Teto de Gastos.
Mesmo com as flexibilizações, boa parte das ações implementadas foram frutos de deliberações do Congresso Nacional, uma vez que o Presidente defende a manutenção das atividades econômicas em detrimento das medidas sanitárias. 
Segundo Relatório de Avaliação do Cumprimento de Metas Fiscais, do 3º Quadrimestre de 2020, houve aumento da dívida pública.
Para 2021, a LDO 2021 estabeleceu meta de déficit primário para orçamentos fiscais e de seguridade social da União, não havendo assim um “cheque em branco” para realização das despesas, como no exercício anterior, devendo o governo federal cuidar de indicadores fiscais.
Essa mudança reflete na capacidade do governo federal de atuar na mitigação dos efeitos sociais e econômicos provenientes da pandemia ainda em curso. Na verdade, no Brasil, alcançamos o mais alto patamar da pandemia, liderando em número absoluto de mortos.
A LDO 2021 exclui despesas direcionadas ao enfrentamento da pandemia. Embora as despesas com auxílio emergencial não estejam nessa relação, foram excluídas da EC nº 109/2021 tanto a meta de resultado primário quanto do Teto de Gastos e da Regra de Ouro
Nos termos do Decreto nº 10.360, de 21 de maio de 2020, autorização de despesas constantes na LOA devem ter marcadores específicos para identificar despesas relacionadas ao combate aos efeitos da pandemia.
É possível, na Tabela 1, observar o montante de créditos extraordinários abertos por medida provisória entre 2020 e 2021.
Dos R$ 759,7 bilhões destinados para combate aos efeitos sociais e econômicos da pandemia, R$ 385,0 bilhões foram destinados ao pagamento do auxílio emergencial. A expressiva quantia foi resultado de ação do Congresso Nacional, sobre urgência de prover renda para aqueles que +
perderam a capacidade de gerar sustento próprio.
O Ministro da Economia, em março de 2020, anunciou a primeira proposta com benefício financeiro de 200 reais por três meses. Esse auxílio recebeu o nome, por parte do governo federal, de “Coronavoucher”.
O Ministro da Economia, em março de 2020, anunciou a primeira proposta com benefício financeiro de 200 reais por três meses. Esse auxílio recebeu o nome, por parte do governo federal, de “Coronavoucher”.
No entanto, a proposta que prosperou no Congresso Nacional foi a do Projeto de Lei nº 9.236. e 2017, de autoria do deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG). Em 25/03/20, foi aprovado um requerimento de urgência.
No dia seguinte, foi apresentado Substitutivo com projeto dispondo de parâmetros adicionais para caracterização de situação de vulnerabilidade social. Nessa proposta poderia ser concedido auxílio emergencial no valor de 500 reais mensais.
O primeiro Auxílio Emergencial foi instituído pela Lei 13.982, de 2020, que previu repasse de 600 reais. Foi definido para vigorar por três meses, tendo sido prorrogado pelo Decreto
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