PRECATÓRIOS: A PEC não prevê qualquer calote ou furo do teto de gastos. Com a sua aprovação, em vez de os precatórios serem pagos de uma vez, em uma única bolada, eles passarão a ser parcelados. +
O relator calcula que o novo modelo de pagamento de precatórios deve permitir uma folga de quase R$ 40 bilhões a R$ 50 bilhões no Orçamento do ano que vem, além de outros R$ 39 bilhões por causa de mudanças nas regras fiscais. +
Precatórios são a dívida que a Fazenda Pública (municipal, estadual ou federal) é obrigada a pagar a uma pessoa física ou jurídica após condenação judicial definitiva. +
Decisões do Poder Judiciário em 2021 aumentaram de forma recorde o valor a ser pago pelo governo à título de precatórios em 2022. O montante corresponde a 74,6% das despesas não obrigatórias de 2021, fixadas em R$ 119,3 bilhões. +
Serão R$ 89 bilhões a serem pagos em 2022. Com a PEC, esse valor poderá ser parcelado, sem que as decisões inéditas da Justiça comprometam os gastos públicos. +
A aprovação da PEC também viabiliza o Auxílio Brasil, programa do governo federal que substitui o Bolsa Família, garantindo um valor mais alto para socorrer as famílias em vulnerabilidade, e uma rampa de ascensão social para elas. +
O Auxílio Brasil inclui avaliação de desempenho escolar, em vez de apenas a frequência na escola, e proporciona ensino profissionalizante aos jovens, para que possam ingressar no mercado de trabalho. 🇧🇷
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