Thread by @VladimirAras

TJUE: Os presidentes de bancos centrais da União Europeia não gozam de imunidade em caso de fraude, decidiu o Tribunal do bloco numa questão prejudicial sobre os esforços da Letônia para processar um ex-dirigente de seu banco central acusado de corrupção. law360.com/articles/14442…

O caso chegou ao Tribunal de Justiça da União Europeia em reenvio prejudicial apresentado por um tribunal em Riga, capital da Letônia. Em junho de 2018, o Ministério Público letão acusou o governador do banco central da Letônia de vários crimes de corrupção.

O dirigente foi acusado pelo MP local de ter aceitado propina relacionada a um procedimento de supervisão de “due diligence” a respeito de um banco letão e de ter supostamente lavado o dinheiro proveniente desse suborno.

O juízo de primeira instância de Riga indagou ao TJUE sobre a questão de saber se, devido à sua qualidade de membro do Conselho do @EuropeanCentral (BCE), o réu teria imunidade de jurisdição com base no art. 11.a do Protocolo 7 sobre privilégios e imunidades da União Europeia.

Este protocolo confere aos funcionários e outros agentes da União Europeia imunidade de jurisdição no que diz respeito a todos os atos por eles praticados na sua qualidade oficial, isto é, uma proteção “ratione muneris”, em razão da função.

Inicialmente, o TJUE decidiu que o referido protocolo aplica-se a dirigentes e ex-dirigentes dos bancos centrais dos países da UE, uma vez que todos integram “ipso facto” o conselho geral do Banco Central Europeu (BCE), instituição supranacional.

Para o TJUE, conforme o artigo 17 do Protocolo, a imunidade de jurisdição é concedida exclusivamente no interesse da União, cabendo a cada instituição da UE afastar essa imunidade sempre que considere tal levantamento não é contrário aos interesses da União.

Por conseguinte, diz o TJUE, nos atos de ofício, cabe apenas ao BCE decidir se afasta ou não a imunidade de jurisdição de um dirigente de banco central para responder a uma ação penal nacional, levando em conta se o levantamento da imunidade é contrário aos interesses da União.

Se não há ofensa aos interesses da UE, como regra, o levantamento da imunidade deve ser concedido. Nos demais casos em que não há vínculo da conduta do dirigente com sua atividade na instituição europeia, cabe à autoridade nacional de persecução criminal proceder normalmente.

Esta segunda hipótese é a que ocorre em casos de fraude, corrupção ou lavagem de dinheiro praticados por um dirigente de um banco central de um Estado-Membro. Obviamente, tais comportamentos não são condutas “ratione muneris” e, se presentes, não se exige o procedimento prévio.

Porém, o Tribunal de Justiça da UE ressaltou que, “embora a imunidade de jurisdição não se aplique quando o beneficiário dessa imunidade é posto em causa num processo penal por atos que não foram praticados no âmbito das funções que exerce por conta de uma instituição da União…”

“…procedimentos abusivos nacionais por atos que não estão abrangidos por esta imunidade para exercer pressão sobre o agente da União em causa são, em qualquer caso, contrários ao princípio da cooperação leal consagrado no artigo 4.°, n.° 3, terceiro parágrafo, TUE.”

Com a decisão, o TJUE garante autonomia aos órgãos locais de persecução e de Justiça criminal para proceder em casos de crimes não funcionais, na perspectiva da UE. Por outro lado, evita-se que órgãos nacionais violem prerrogativas de funcionários da UE ou os assediem em juízo.

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