Thread by @VladimirAras

JÚRI DA BOATE KISS: Após a instalação da sessão, a defesa dos réus indagou se o MP havia pesquisado a base de dados sobre segurança pública do RS para examinar dados pessoais de potenciais jurados. Tema interessante, claramente vinculado à LGPD e à proteção de dados pessoais.

Esse tipo de alegação tende a aumentar no processo penal e é preciso adotar parâmetros adequados para sua apreciação pelos tribunais. Para começar, a LGPD (art. 4º, III, "d") não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado exclusivamente no âmbito de ações penais.

Porém, princípios gerais de proteção de dados e direitos mínimos do titular desses dados devem ser observados pela Justiça criminal, nas investigações e nos processos penais. Não esqueçamos que, em breve, o inciso LXXIX do art. 5º da CF assegurará o direito à proteção de dados.

Tais parâmetros seriam:
1. A existência de lei que autorize o acesso a dados pessoais pelo Estado;
2. A previsão em lei da autoridade competente para fazê-lo;
3. A previsão de uma finalidade legítima numa sociedade democrática;
4. Haver justa causa em concreto para o acesso.

Assim, o acesso pelo MP é justificado diante do evidente interesse público na formação de um tribunal do júri e, na sequência, de um conselho de sentença que seja integrado por jurados imparciais, idôneos, não suspeitos nem impedidos.

A publicação da lista de jurados serve para sua impugnação (art. 426 do CPP). Para ser jurado é preciso ter "notória idoneidade"(art. 436). Jurados podem estar impedidos por relações de parentesco (art. 448), dados inequivocamente pessoais. Também podem ser suspeitos (art. 106).

Todos os elementos para assegurar o acesso do MP a bases de dados estatais estão presentes. A perfilação ("profiling") de jurados justifica-se para o cumprimento do CPP (idoneidade, impedimentos, suspeição etc), na formação do conselho de sentença, o que se faz pelas recusas.

Além disso, o acesso direto a dados cadastrais pelo MP tem base nas leis orgânicas, a exemplo da Lei 8.625/93 e da Lei Complementar 75/93. Cabe ao MP, como "custos legis", velar pelo correto funcionamento dos órgãos do Estado (art. 129, II, CF), tendo em conta acusados e vítimas.

Não se trata de busca generalizada sobre uma massa indeterminada de indivíduos. Se aquelas pessoas estão na lista geral ou seus nomes formaram o tribunal de 25 pessoas, há justa causa para a pesquisa de seus dados, uma vez que são potenciais juízes.

Justifica-se assim o exame de vida pregressa desses potenciais juízes para garantir um tribunal isento, imparcial e desimpedido. Este é um direito dos acusados e também das vítimas. Recordemos que se pode até pedir o desaforamento de julgamentos por possível parcialidade do júri.

A constituição de tribunais independentes e imparciais é um direito humano previso na Convenção Americana de Direitos Humanos e no Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, assim como nos Princípios de Bangalore. A pesquisa sobre jurados responde a tal necessidade.

A questão remanescente está na suposta falta de paridade de armas, argumento que apareceu na alegação defensiva ao juiz Orlando Faccini Neto. Os advogados também deveriam ter acesso aos dados dos jurados para subsidiarem suas recusas peremptórias ou as motivadas? É uma pergunta.

Se a reposta for sim, isto deveria ter previsão legal. Hoje não há tal lei, embora me pareça que deva existir um meio de assegurar esse conhecimento, em nome da ampla defesa. De todo modo, nenhum efeito essa questão terá sobre o julgamento em curso. É um tema para o Congresso.

Difícil, muito difícil, ver infração disciplinar numa conduta que só revela diligência por parte do MP.

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