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Vladimir Aras

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2 Dec

Justiça sem fronteiras. Começou hoje em Curitiba o julgamento de um atentado contra a liberdade imprensa cometido no Paraguai

@ABCDigital

O réu Flavio Acosta Riveros é acusado de matar o jornalista paraguaio Pablo Medina, do @ABCDigital, e sua assistente, Antonia Almada. Crime de mando. O duplo homicídio ocorreu em 2014, como represália ao jornalista, que denunciava o narcotráfico na fronteira entre os dois países.

O caso de Flavio Acosta foi transferido pelo Paraguai ao Brasil após o STF negar sua extradição, em 2018. Antes, o seu tio Vilmar Acosta, conhecido por Neneco e considerado o mandante do crime, foi extraditado com autorização do STF. Neneco já foi julgado e condenado no Paraguai.

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Vladimir Aras

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2 Dec

O “pastafarianismo” não é uma religião. Este é o entendimento da Corte Europeia de Direitos Humanos no caso De Wilde vs. Países Baixos, cuja decisão de inadmissibilidade foi divulgada nesta quinta, 2 de dezembro.

@ECHR_CEDH

Para a @ECHR_CEDH, vistas as circunstâncias nas quais o movimento foi fundado nos EUA em 2005,o “pastafarianismo” não é uma “religião” ou “crença” no sentido do art.9º da Convenção.É uma paródia criada para se opor à introdução do criacionismo no currículo escolar da Pensilvânia.

O caso chegou à Corte porque De Wilde, que se diz fiel à crença na suposta “Igreja do Monstro do Espaguete Voador”, ao realizar sua identificação civil, apresentou fotografia sua em que aparece com um escorredor sobre a cabeça, tal como preconiza a “doutrina” dessa pseudoigreja.

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Vladimir Aras

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1 Dec

JÚRI DA BOATE KISS: Após a instalação da sessão, a defesa dos réus indagou se o MP havia pesquisado a base de dados sobre segurança pública do RS para examinar dados pessoais de potenciais jurados. Tema interessante, claramente vinculado à LGPD e à proteção de dados pessoais.

Esse tipo de alegação tende a aumentar no processo penal e é preciso adotar parâmetros adequados para sua apreciação pelos tribunais. Para começar, a LGPD (art. 4º, III, "d") não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado exclusivamente no âmbito de ações penais.

Porém, princípios gerais de proteção de dados e direitos mínimos do titular desses dados devem ser observados pela Justiça criminal, nas investigações e nos processos penais. Não esqueçamos que, em breve, o inciso LXXIX do art. 5º da CF assegurará o direito à proteção de dados.

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Vladimir Aras

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1 Dec

Boas práticas na destinação de valores de corrupção transnacional. Na década passada, diplomatas do Chade nos EUA foram flagrados num esquema de corrupção com uma empresa canadense, que seria beneficiada com contratos para exploração de petróleo na África. news-medical.net/news/20211129/…

@UKSFO

Depois de uma longa batalha judicial, o @UKSFO , do Reino Unido, conseguiu confirmar uma ordem de confisco civil de £4.4 milhões em propina. Esses valores foram destinados pelo SFO a ONGs e organizações internacionais no Chade, onde mais de 15O mil pessoas receberam assistência.

@UKSFO

A diretora do @UKSFO comentou o uso dos recursos para financiar projetos humanitários e de assistência à saúde no Chade: “o dinheiro recuperado não foi para os bolsos de corruptos”.

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Vladimir Aras

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1 Dec

@EUCourtPress

O Presidente do Tribunal Geral da União Europeia indeferiu as liminares pleiteadas contra a decisão do Parlamento Europeu de condicionar o acesso aos seus edifícios à apresentação de um certificado digital europeu de vacinação contra a Covid-19. Fonte: @EUCourtPress .

https://twitter.com/eucourtpress/status/1465732188494876684

Os argumentos dos requerentes não demonstram a gravidade nem a dificuldade de reparação do prejuízo alegado, devido à limitação sanitária instituída em 27/10/2021 pela mesa diretora do Parlamento Europeu, que restringiu o acesso a suas sedes em Bruxelas, Estrasburgo e Luxemburgo.

O Parlamento Europeu condicionou o acesso de visitantes, funcionários e eurodeputados aos seus edifícios à apresentação de um certificado de vacinação, à comprovação de infecção e recuperação da Covid-19 ou a um certificado equivalente.

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1 Dec

TJUE: Os presidentes de bancos centrais da União Europeia não gozam de imunidade em caso de fraude, decidiu o Tribunal do bloco numa questão prejudicial sobre os esforços da Letônia para processar um ex-dirigente de seu banco central acusado de corrupção. law360.com/articles/14442…

O caso chegou ao Tribunal de Justiça da União Europeia em reenvio prejudicial apresentado por um tribunal em Riga, capital da Letônia. Em junho de 2018, o Ministério Público letão acusou o governador do banco central da Letônia de vários crimes de corrupção.

O dirigente foi acusado pelo MP local de ter aceitado propina relacionada a um procedimento de supervisão de “due diligence” a respeito de um banco letão e de ter supostamente lavado o dinheiro proveniente desse suborno.

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