Thread by @LiberalPT

⚠️❓ CONSTITUIÇÃO COM CERTIFICADO DIGITAL DE ACESSO A DIREITOS?

👉 Direito à Educação

Artigo 74.º - 1. Todos têm direito ao ensino com garantia do direito à igualdade de oportunidades de acesso e êxito escolar.

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Está a existir na República Portuguesa discriminação entre crianças, por estado de vacinação, no período de isolamento a que são sujeitas quando há uma caso positivo na sua turma. Algumas crianças são obrigadas a cumprir maior período de isolamento, não podendo regressar à escola

ao mesmo tempo que os seus colegas, vendo o seu direito à educação e à igualdade de oportunidades posto em causa. A vacinação de crianças para uma doença que em grande medida não as afecta é uma matéria sensível que deve ser uma decisão das famílias não pressionada por mecanismos

discriminatórios do sistema de ensino com base no certificado digital. As medidas decretadas por políticos para controlo da pandemia já fizeram das crianças um grupo muito prejudicado no seu desenvolvimento social, motor, psíquico e de conhecimento,

pelo que todos os esforços devem estar na recuperação do seu desenvolvimento, não em agravar desigualdades de acesso.

👉 Direito ao Trabalho

Artigo 58.º - 1. Todos têm direito ao trabalho.

O cerco começa a apertar também para os trabalhadores. Em alguns locais de trabalho já há espaços cujo acesso pelo trabalhador é condicionado por apresentação de certificado, como cantinas, espaços que podem

ser essenciais para que o trabalhador possa exercer o seu direito ao trabalho, pondo assim em causa o seu modo de sustento. O Presidente da República afastou qualquer cenário de vacinação obrigatória, dada a alta taxa de vacinação da população portuguesa.

Não pode haver qualquer impedimento de os portugueses terem acesso ao trabalho e às condições para exercer o seu trabalho com base num certificado digital.

👉 Direitos Políticos

Artigo 26.º 1. A todos são reconhecidos os direitos à identidade pessoal, ao desenvolvimento da personalidade, à capacidade civil, à cidadania, ao bom nome e reputação, à imagem, à palavra, à reserva da intimidade da vida privada e familiar e à proteção

legal contra quaisquer formas de discriminação.

Artigo 19.º 6. A declaração do estado de sítio ou do estado de emergência em nenhum caso pode afetar os direitos à vida, à integridade pessoal, à identidade pessoal, à capacidade civil e à cidadania,

a não retroatividade da lei criminal, o direito de defesa dos arguidos e a liberdade de consciência e de religião.

Um autarca foi impedido de entrar na sua Assembleia de Freguesia para exercer o seu direito político de representar o povo que o elegeu por não ter certificado digital. A reunião foi apresentada como se de um evento se tratasse.

Esta situação é obviamente um absurdo porque não é um delegado de saúde que enquadra o que é ou não um evento na aceção do Art.º 13 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 157/2021, de 27 de novembro, e, mesmo que fosse o delegado de saúde a enquadrar,

este só poderia estar errado porque é a própria DGS que define o que são "eventos" na sua Orientação número: 014/2021, resumindo estes aos desportivos, culturais e corporativos.

Acresce que o exercício de direitos políticos constitucionalmente consagrados nunca poderiam ser limitados por via executiva. É um caso de abuso da discriminação efectuada pelo uso de certificado digital para impedir um cidadão eleito de exercer os seus direitos políticos.

Torna-se claro que a aplicação de certificado digital está a quartar os portugueses de seus direitos básicos constitucionalmente consagrados, o que é inaceitável, ainda por cima motivada por um controlo de pandemia sem suporte científico claro para muitas das medidas de impostas.

A Iniciativa Liberal reafirma que a imposição do uso de certificado digital deve terminar e os casos de discriminação flagrantes e graves aqui expostos devem ser imediatamente corrigidos.

A Iniciativa Liberal continuará ainda muito atenta para garantir que nenhuma medida de controlo imposta agora possa perdurar no tempo, sendo revogada o mais rápido possível, assim que possível. A Iniciativa Liberal usará toda a força que tiver para o perseguir e garantir.

A Liberdade individual expressa e garantida pelos direitos constitucionais dos portugueses nunca poderá estar dependente de validação, permissão ou condicionamento por um código QR ou um código de barras atribuído a um ser humano.

Direito à educação. Direito ao trabalho. Direito político. Sem mas. Sem mais.

#PortugalMaisLiberal