Está pautado para quarta-feira no STF mais um julgamento importantíssimo para o futuro do combate a crimes como corrupção, lavagem de dinheiro e tráfico de drogas.
bit.ly/2O4pOLH
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O STF decidirá se a Receita e o COAF podem encaminhar dados fiscais e bancários para o Ministério Público, a fim de que crimes sejam investigados, sem prévia autorização do Poder Judiciário.
Hoje, mais de 935 investigações e ações penais estão paradas no Brasil por ordem do STF, só no âmbito federal, aguardando a definição dessa questão. Dentre esses casos, mais de 200 se relacionam com lavagem de dinheiro.
As Câmaras de Combate a Crimes, a Crimes Ambientais e à Corrupção publicaram uma nota técnica em que relembram que o STF já havia decidido, inclusive recentemente, ser possível o encaminhamento pela Receita de informações bancárias para o MP. Íntegra aqui: bit.ly/2pwFvBO
A Constituição e leis pátrias estabelecem, e têm sido interpretadas nesse sentido, que a prática de crimes não é protegida pelos sigilos bancário e fiscal. Os procedimentos brasileiros são compatíveis com os padrões internacionais.
É muito oportuno que o julgamento ocorra logo, considerando as centenas de casos suspensos, e confiamos que o STF permitirá o prosseguimento das investigações e ações
