POR QUE OS DECRETOS DE RETOMADA DAS ATIVIDADES DOS MUNICÍPIOS NÃO ESTÃO VALENDO?
Fizemos uma análise técnica para explicar o que está acontecendo.
Arrasta ➡️➡️➡️
Fizemos uma análise técnica para explicar o que está acontecendo.
Arrasta ➡️➡️➡️
Faz DOIS MESES que começamos as políticas de distanciamento social e AINDA NÃO TEMOS UM PLANO efetivo do estado de SP sobre as políticas de RETOMADA DAS ATIVIDADES.
Municípios têm editado regras que contrariam as normas do estado e o judiciário tem suspendido essas regras. Pq?
Municípios têm editado regras que contrariam as normas do estado e o judiciário tem suspendido essas regras. Pq?
Com base na Lei nº 8.080/90, o judiciário afirma q os ESTADOS TÊM COMPETÊNCIA PARA ORGANIZAR E EXECUTAR políticas de combate epidemiológico e os MUNICÍPIOS TÊM COMPETÊNCIA APENAS PARA EXECUTAR. Além disso, diz q a política estadual deve ser observada em zonas de caráter regional.
Há posicionamentos do judiciário que são no sentido contrário, como é o CASO DO MUNICÍPIO DE ATIBAIA. Nesse caso, afirmou-se que o STF autorizou estados e municípios a legislarem em concorrência, sem hierarquia. ➡️➡️➡️
Além disso, a manutenção do decreto municipal foi condicionada à apresentação de boletins de fiscalização e controle sanitário.
Em SP, o TJ já analisou essa matéria em 5 municípios diferentes. Em 4 municípios, a decisão se pautou na Lei nº 8.080/90.
No caso de Atibaia, ele se apoiou nas evidências q entendia consistentes e na jurisprudência do STF.
Portanto, temos uma divergência jurídica sobre o tema.
No caso de Atibaia, ele se apoiou nas evidências q entendia consistentes e na jurisprudência do STF.
Portanto, temos uma divergência jurídica sobre o tema.
Certamente os municípios vão até o STF. O que esperar disso? Difícil prever, já q a decisão do STF não levou em consideração a Lei 8.080/90 e ñ esclareceu quando prevalece interesse local ou interesse regional. É necessário um posicionamento definitivo p/ encerrar esses conflitos
Independente do Poder Judiciário, os executivos precisam tratar das particularidades de cada área do estado.
Estados como RS e MG têm demonstrado que é possível adotar políticas regionais estaduais distintas de acordo com as evidências da pandemia que cada região apresenta.
Estados como RS e MG têm demonstrado que é possível adotar políticas regionais estaduais distintas de acordo com as evidências da pandemia que cada região apresenta.
O objetivo aqui foi explicar o que está acontecendo. No entanto, é preciso reconhecer q já passou da hora d SP trazer um plano concreto p/ o público e demonstrar se tem feito um trabalho particular para cada localidade do estado, q é muito diverso e possui realidades diferentes
