O relatório do Dep. @rigoni_felipe está na pauta de votação de hoje. Precisamos mesmo votar o Fundeb com urgência, mas esse texto não respeita os avanços que conquistamos na EC 108/2020 e, pior, traz retrocessos. Trago análise e posicionamento da @camp_educacao e da Fineduca 🧵👇
Precisamos votar com urgência, mas com discernimento, com base em estudos técnicos, com responsabilidade e seguindo os preceitos democráticos e constitucionais.
Não cabe voltarmos atrás do que foi profundamente debatido, votado por ampla maioria e considerado unanimemente como uma grande conquista para o direito à educação.
Em Nota Técnica com sugestões de alteração no texto, a Campanha defende a votação urgente da regulamentação do novo e permanente Fundeb, contudo, expressa que o PL “não pode retroceder nas conquistas do texto constitucional nem ficar aquém do que é necessário regulamentar”.
A série de pontos que representam retrocessos já foram superados no debate de aprovação da EC 108/2020 e, ainda assim, estão presentes no texto do PL que está em pauta nesta quarta (09/12). Confira o resumo:
1) retirada do prazo para contemplar instituições conveniadas na pré-escola;
2) inclusão de instituições privadas de educação técnica de nível médio, caracterizando aprofundamento da privatização da educação;
2) inclusão de instituições privadas de educação técnica de nível médio, caracterizando aprofundamento da privatização da educação;
3) incorporação de parâmetros de meritocracia à complementação VAAR/VAAE, tanto no que diz respeito à escolha de diretores escolares quanto em relação à participação no Saeb, seguindo tangente à regulamentação do Sinaeb (Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica)
e mantendo a perspectiva reducionista e já superada pela EC 108/2020 de foco em resultados de aprendizagem, em clara afronta à EC 108/2020, que prescreve a apuração da evolução em indicadores de atendimento e aprendizagem com redução das desigualdades;
4) foco excessivo na complementação 2,5%, com o viés acima pontuado, e secundarização de outros aspectos que poderiam ter sido objeto de aperfeiçoamento, como a complementação VAAT e os CACS;
5) utilização de outro conceito para Custo Aluno-Qualidade, substituindo-o por “custo médio”, o que é incongruente e inaceitável, tanto com o legado das disposições normativas sobre o Fundef e o Fundeb atual quanto com os avançados estudos e propostas de CAQ
6) retrocesso em gestão democrática, centralizando a tomada de decisão de todas as metodologias de cálculo dos parâmetros de qualidade, indicadores de atendimento e socioeconômicos e de avaliação, dentre outros parâmetros, em órgãos máximos de gestão;
7) não corrige os fatores de ponderação, mantendo distorções e gerando efeito inócuo, como aponta a Fineduca em simulações publicadas hoje: campanha.org.br/noticias/2020/…
A @camp_educacao apresenta as seguintes mudanças impreteríveis para não haver “riscos de impactos profundos no acesso, permanência e qualidade da educação”: campanha.org.br/noticias/2020/…
1) o Custo Aluno-Qualidade (CAQ) - estabelecer o CAQ como referência para o Fundeb especificando os insumos indispensáveis para a qualidade na educação;
2) fatores de ponderação - correção dos fatores de ponderação, a fim de ajustar a distância entre o custo real e o repassado pelo Fundeb em algumas modalidades e etapas como a creche, a educação escolar indígena, quilombola e do campo e a Educação de Jovens e Adultos (EJA) etc
3) o detalhamento das formas de distribuição da complementação da União ressaltando o caráter equitativo do Fundo e explicitando que a qualidade na educação não se restringe a resultados obtidos em avaliações externas de larga escala;
4) a definição de travas e prazos de transição em relação ao cômputo de matrículas e a repasses de recursos públicos para escolas conveniadas, garantindo, inclusive, com isso, fortalecimento da laicidade da educação;
5) o aprofundamento de processos de gestão democrática e controle social;
6) disposições sobre a valorização real do Piso Salarial Profissional Nacional, além da garantia de plano de carreira e qualificação profissional;
6) disposições sobre a valorização real do Piso Salarial Profissional Nacional, além da garantia de plano de carreira e qualificação profissional;
7) o vínculo com o Sinaeb, de cuja regulamentação depende a distribuição de 2,5 p.p. da nova complementação da União, e com o Custo Aluno-Qualidade (CAQ), cuja regulamentação no Sistema Nacional de Educação resulta na determinação dos parâmetros de qualidade que pautam o custo;
8) as disposições sobre a composição, as atribuições e garantias de meios de funcionamento dos conselhos de acompanhamento e controle social do Fundeb, no âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios;
9) a demarcação dos critérios para efetivar a aplicação dos 50% da complementação-VAAT para a educação infantil, de modo a beneficiar ainda mais os municípios, pois são estes que atuam na educação infantil; entre outros.
Portanto, hoje precisamos alertar e mobilizar para que as/os deputadas/os tenham discernimento e responsabilidade com a educação. Precisamos de mudanças no relatório, votar este como está é um erro. Queremos #FundebPraValer ! 
Essa agenda ainda vai tramitar até amanhã, então precisamos seguir mobilizados. #FundebPraValer
Atualizações de hoje, na expectativa do novo texto.
https://twitter.com/DanielCara/status/1336997552135303170?s=19
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