É histórica a decisão da juíza Regina Lucia Chuquer de Almeida Costa de Castro Lima, da 6ª Vara da Fazenda Pública.
Nenhum decreto municipal pode violar direito fundamental, diz ela.
É o óbvio, em uma democracia.
Nenhum decreto municipal pode violar direito fundamental, diz ela.
É o óbvio, em uma democracia.
A juíza concedeu liminar suspendendo decretos do município do Rio que criaram restrições a direitos fundamentais.
Os decretos limitaram a abertura de bares e restaurantes até 21h, fecharam boates e praias e proibiram que cidadãos ficassem nas ruas das 23h às 5h.
Os decretos limitaram a abertura de bares e restaurantes até 21h, fecharam boates e praias e proibiram que cidadãos ficassem nas ruas das 23h às 5h.
São direitos fundamentais o direito de ir e vir e o de exercer atividades econômicas.
Diz a juíza: "Nem mesmo uma pandemia gravíssima como a vivenciada na atualidade autoriza o cerceamento da liberdade individual de cada cidadão carioca".
Diz a juíza: "Nem mesmo uma pandemia gravíssima como a vivenciada na atualidade autoriza o cerceamento da liberdade individual de cada cidadão carioca".
A juíza cita o art. 5º, incisos II, XV e XVI, da Constituição da República:
II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei
II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei
XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;
XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente
Decretos municipais que afetam liberdades individuais invadem a competência constitucional do Poder Legislativo.
Decretos assim NÃO TÊM força de lei.
É o que diz a decisão.
Decretos assim NÃO TÊM força de lei.
É o que diz a decisão.
"O poder regulamentar exercido pelo chefe de Poder Executivo, através de decreto, EM QUALQUER DAS ESFERAS DA FEDERAÇÃO, constitui-se em exercício de função administrativa necessariamente subordinada a Lei".
Nem governador pode legislar sobre direito fundamental.
Nem governador pode legislar sobre direito fundamental.
E a parte mais importante da decisão:
"A capacidade de autodeterminação de cada indivíduo deve ser respeitada, segundo os valores de cada um, não tendo a Constituição outorgado ao Estado brasileiro, em qualquer nível da federação, o poder de tutelar a vontade do cidadão".
"A capacidade de autodeterminação de cada indivíduo deve ser respeitada, segundo os valores de cada um, não tendo a Constituição outorgado ao Estado brasileiro, em qualquer nível da federação, o poder de tutelar a vontade do cidadão".
Parabéns à juíza Regina Lucia Chuquer de Almeida Costa de Castro Lima.
Parabéns ao deputado estadual Anderson Moraes (PSL), que moveu a ação popular.
Parabéns ao Rio.
Ainda há juízes no Brasil.
Parabéns ao deputado estadual Anderson Moraes (PSL), que moveu a ação popular.
Parabéns ao Rio.
Ainda há juízes no Brasil.
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