Os sigilos telefônico, bancário, fiscal etc servem para proteger a privacidade e a intimidade dos cidadãos. As quebras desses sigilos são medidas excepcionais, justificadas pela legislação quando necessárias para
apuração de CRIMES (por exemplo: corrupção, lavagem de dinheiro, peculato, tráfico de drogas etc).
A ministra Rosa Weber acaba de autorizar a quebra de sigilo fiscal e bancário de MÉDICOS que defendem o tratamento precoce; sem sequer tentar disfarçar, a ministra apresenta, como
justificativa para medida tão excepcional, simplesmente a OPINIÃO MÉDICA que esses profissionais defendem e manifestam.
Essa senhora acaba portanto de “criar” o “crime de manifestação de opinião médica”.
Mais uma vez se confirma o acerto das palavras do grande jurista
Ives Gandra Martins, quando em recente entrevista disse que o STF se tornou atualmente a maior fonte de instabilidade jurídica e o maior partido de oposição do Brasil.
Reforçando as palavras de Gandra, ontem o ministro da Corte Internacional de Justiça e ele próprio ex-ministro
do STF, Francisco Rezek, foi direto: o problema da atual composição do STF é excesso de autoritarismo e falta de leitura.
Por falar em falta de leitura, não foi essa ministra que, na posse de Bolsonaro, deu a ele um exemplar da Constituição Federal?
Dizem que era o último disponível no Supremo...
(a reportagem é do site O Antagonista)
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O renomado jurista Renan Calheiros, autoridade internacionalmente reconhecida em Direito Penal, acaba de anunciar que vai incluir o ministro Queiroga, da Saúde, na condição de investigado.
O “crime” pelo qual Queiroga se tornará investigado, conforme declarou o próprio Calheiros na reportagem abaixo, é “falar em tratamento precoce e uso de cloroquina”.
Só para esnobar a nós, pobres ignorantes em Direito Penal, o “Nelson Hungria das Alagoas” não disse em que lei e em que artigo está previsto o hediondo delito pelo qual será o ministro investigado.
Facilita aí pra gente, senador!
Conforme comentei hoje mais cedo, em outra postagem, os sigilos telefônico, bancário, fiscal etc servem para proteger a privacidade e a intimidade dos cidadãos. As quebras desses sigilos são medidas excepcionais, justificadas pela
legislação quando necessárias para apuração de CRIMES (por exemplo: corrupção, lavagem de dinheiro, peculato, tráfico de drogas etc).
Depois de autorizar a quebra de sigilo de médicos por defenderem o tratamento precoce (criando assim o "crime de manifestação de opinião médica"
), a aparentemente incansável ministra Rosa Weber acaba de autorizar a quebra de sigilo telefônico e telemático de um empresário pelo "crime" de - atenção! - aconselhar o presidente da República.
Faltou apenas dizer qual o dispositivo lagal que prevê tão hediondo delito.
Ontem, a CPI 🎪 da COVID ouviu dois oposicionistas de carteirinha: uma microbiologista midiática que nunca tratou de um paciente sequer, e que transita entre o histrionismo e a histeria, e um médico simpatizante assumido de Lula.
Até aí, tudo bem.
Ocorre que a mesma CPI convidou para depoimento na próxima semana outros dois profissionais da área de saúde com posições opostas aos dois acima mencionados sobre essa doença nova, a respeito da qual as dúvidas ainda são maiores que as certezas, com inúmeros
estudos chegando a conclusões diferentes.
A ideia é correta. Medicina não é ciência exata, e através do debate, com contraditório assegurado, o conhecimento médico tem evoluído ao longo dos séculos.
Além da falta de compromisso com a verdade, o ex-jornalismo do Grupo Globo, em nome da obsessão antibolsonarista, parece ter também abandonado qualquer preocupação com a ética.
Na reportagem abaixo (O Globo de hoje, 12/6/2021) a jornalista Natália Portinari alega que “canais na internet, entre eles de apoiadores de Bolsonaro, ganharam dinheiro disseminando notícias falsas sobre a pandemia”.
No topo do que a jornalista chama de “lucrativa rede de desinformação”, está ninguém menos que o veterano jornalista Alexandre Garcia, que durante décadas trabalhou para o Grupo Globo, até ser contratado, há relativamente pouco tempo, pela CNN.
Coisa boa é abrir o pacote da encomenda e encontrar essa maravilha aqui.
“Scalia Fala”, a primeira obra traduzida para o português de um dos maiores juízes da Suprema Corte americana de todos os tempos, Antonin Scalia.
O texto é brilhante, e no entanto escrito em linguagem tão simples e acessível (e bem humorada!) que ninguém precisa ser formado em Direito para compreender as questões que Scalia aborda; dentre elas, uma que tem muita relação com o momento atual do Brasil: o ativismo judicial
e o perigo que ele representa para a democracia.
Mais uma grande iniciativa desse dínamo que é a minha querida amiga Cláudia Rodrigues e da Editora E.D.A., do grande Edson Morais Piovezan.
Excelente tradução do Amauri Feres Saad.
Hoje há no Brasil, pela primeira vez desde o fim do regime militar, um jornalista preso em razão de suas opiniões. Ele é apoiador do presidente Bolsonaro e foi preso pelo STF.
Hoje existe no Brasil, pela primeira vez desde o fim do regime militar, um deputado federal preso
por suas palavras e opiniões, apesar do artigo 53 da Constituição lhe garantir imunidade penal. Ele é apoiador do presidente Bolsonaro e foi preso pelo STF.
Hoje existem no Brasil, pela primeira vez desde o fim do regime militar, pessoas respondendo a inquérito por
terem participado de manifestações (pelo menos uma foi presa). Elas são apoiadoras do presidente Bolsonaro e respondem a inquérito por ordem do STF.