Thread by @camarotedacpi

📄 Ofício em que Planalto encaminha análise dos ministérios sobre pedido de intervenção e estado de defesa do governo federal em estados.

#Acessibilidade
OFÍCIO CIRCULAR Nº 318/2021/GPPR-GAGI/GPPR
Brasília, 18 de março de 2021.
À Chefe de Gabinete da Subchefia para Assuntos Jurídicos da Secretaria-Geral da Presidência da República
Ao Chefe de Gabinete do Advogado-Geral da União

Ao Chefe de Gabinete do Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União
Ao Chefe de Gabinete do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública
Ao Chefe de Gabinete do Ministro de Estado da Saúde
À Chefe de Gabinete do Ministro de Estado da Economia

Assunto: Providências em relação à pandemia da Covid-19.

Senhores Chefes de Gabinete,
Encaminhamos, para conhecimento e providências que julgarem necessárias, cópia do requerimento s/n, de 16/3/2021 (2447796), do Senhor Douglas Ivanowski Bertelli Kirchner, advogado da

Associação Nacional MP Pró-Sociedade, dirigido ao Senhor Presidente da República, pelo qual envia anexos (2447797, 2447798 e 2447799), bem como representação, a fim de que sejam apuradas possíveis condutas ilícitas relacionadas à pandemia da Covid-19 e que, assim,

sejam adotadas as providências elencadas, visto que o tema abrange pauta de natureza transversal, envolvendo assuntos de competência das pastas em epígrafe, salvo melhor juízo.
Por oportuno, comunicamos que o expediente foi encaminhado também à Casa Civil

da Presidência da República, por meio do Oficio nº 1124/2021/GPPR-GAGI/GPPR, e que o demandante será
informado destes encaminhamentos. Solicitamos que eventual resposta seja enviada diretamente ao interessado, com cópia para o Centro de Operações do Coronavírus,

da Casa Civil da Presidência da República, por intermédio do Protocolo Central da Presidência da República/caixa SEI COVID-19”.

Atenciosamente,

LÚCIA GALDINO CHAVES
Chefe do Gabinete Adjunto de Gestão Interna substituta
Gabinete Pessoal do Presidente da República

📄 Documento enviado pela associação MP Pró-Sociedade.