“A Anvisa informa que, em face das ameaças de violência recebidas e intensificadas de forma crescente nas últimas 24 horas, foram expedidos neste domingo (19) ofícios reiterando os pedidos de proteção policial aos membros da Agência.” agenciabrasil.ebc.com.br/saude/noticia/…
“Tais solicitações já haviam sido feitas no último mês de novembro quando a agência recebeu as primeiras ameaças”, diz o órgão, em nota.”
“Mesmo diante de eventual e futuro acolhimento dos pleitos, a agência manifesta grande preocupação em relação à segurança do seu corpo funcional, tendo em vista o grande número de servidores da Anvisa espalhados por todo o Brasil.”
“Não é possível afastar neste momento que tais servidores sejam alvo de ações covardes e criminosas”, acrescenta a nota.”
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Defesa de Elissandro Spohr, condenado pelo tribunal do júri no caso da #boatekiss , provoca a Comissão Interamericana de Direitos Humanos @CIDH , alegando violação à Convenção Americana, de 1969.
É preciso ter em conta a Resolução 3, de 10 de maio de 2018, da @CIDH , que esclarece situações nas quais geralmente o procedimento cautelar não é admissível.
Justiça sem fronteiras. Começou hoje em Curitiba o julgamento de um atentado contra a liberdade imprensa cometido no Paraguai
O réu Flavio Acosta Riveros é acusado de matar o jornalista paraguaio Pablo Medina, do @ABCDigital, e sua assistente, Antonia Almada. Crime de mando. O duplo homicídio ocorreu em 2014, como represália ao jornalista, que denunciava o narcotráfico na fronteira entre os dois países.
O caso de Flavio Acosta foi transferido pelo Paraguai ao Brasil após o STF negar sua extradição, em 2018. Antes, o seu tio Vilmar Acosta, conhecido por Neneco e considerado o mandante do crime, foi extraditado com autorização do STF. Neneco já foi julgado e condenado no Paraguai.
“(…) in a previously unreported FBI document obtained by Rolling Stone, the bureau claims that it’s particularly easy to harvest data from Facebook’s WhatsApp and Apple’s iMessage services, as long as the FBI has a warrant or subpoena.”
“Judging by this document, “the most popular encrypted messaging apps iMessage and WhatsApp are also the most permissive,” according to Mallory Knodel, the chief technology officer at the Center for Democracy and Technology.”
O “pastafarianismo” não é uma religião. Este é o entendimento da Corte Europeia de Direitos Humanos no caso De Wilde vs. Países Baixos, cuja decisão de inadmissibilidade foi divulgada nesta quinta, 2 de dezembro.
Para a @ECHR_CEDH, vistas as circunstâncias nas quais o movimento foi fundado nos EUA em 2005,o “pastafarianismo” não é uma “religião” ou “crença” no sentido do art.9º da Convenção.É uma paródia criada para se opor à introdução do criacionismo no currículo escolar da Pensilvânia.
O caso chegou à Corte porque De Wilde, que se diz fiel à crença na suposta “Igreja do Monstro do Espaguete Voador”, ao realizar sua identificação civil, apresentou fotografia sua em que aparece com um escorredor sobre a cabeça, tal como preconiza a “doutrina” dessa pseudoigreja.
JÚRI DA BOATE KISS: Após a instalação da sessão, a defesa dos réus indagou se o MP havia pesquisado a base de dados sobre segurança pública do RS para examinar dados pessoais de potenciais jurados. Tema interessante, claramente vinculado à LGPD e à proteção de dados pessoais.
Esse tipo de alegação tende a aumentar no processo penal e é preciso adotar parâmetros adequados para sua apreciação pelos tribunais. Para começar, a LGPD (art. 4º, III, "d") não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado exclusivamente no âmbito de ações penais.
Porém, princípios gerais de proteção de dados e direitos mínimos do titular desses dados devem ser observados pela Justiça criminal, nas investigações e nos processos penais. Não esqueçamos que, em breve, o inciso LXXIX do art. 5º da CF assegurará o direito à proteção de dados.
Boas práticas na destinação de valores de corrupção transnacional. Na década passada, diplomatas do Chade nos EUA foram flagrados num esquema de corrupção com uma empresa canadense, que seria beneficiada com contratos para exploração de petróleo na África. news-medical.net/news/20211129/…
Depois de uma longa batalha judicial, o @UKSFO , do Reino Unido, conseguiu confirmar uma ordem de confisco civil de £4.4 milhões em propina. Esses valores foram destinados pelo SFO a ONGs e organizações internacionais no Chade, onde mais de 15O mil pessoas receberam assistência.
A diretora do @UKSFO comentou o uso dos recursos para financiar projetos humanitários e de assistência à saúde no Chade: “o dinheiro recuperado não foi para os bolsos de corruptos”.