Thread by @VladimirAras

Defesa de Elissandro Spohr, condenado pelo tribunal do júri no caso da #boatekiss , provoca a Comissão Interamericana de Direitos Humanos @CIDH , alegando violação à Convenção Americana, de 1969.

Quer ler a petição? Postei no canal t.me/blogdovlad

É preciso ter em conta a Resolução 3, de 10 de maio de 2018, da @CIDH , que esclarece situações nas quais geralmente o procedimento cautelar não é admissível.

A CIDH:
“Considera, neste sentido, que, em geral, o mecanismo de medidas cautelares não foi considerado adequado para lidar com pedidos que tratam estritamente de assuntos ou pretensões, tais como: (…)”

“i) suposta falta de devido processo legal e proteção judicial no contexto de processos criminais ou civis (Artigos 8 e 25 da CADH e artigo XVIII da Declaração Americana);”

As medidas cautelares da CIDH são expedidas com base no art. 25 do Regulamento da Comissão, quando presentes os requisitos de urgência, gravidade e irreparabilidade. Não se examina o mérito da causa. Faz-se uma análise a partir de elementos que sejam verificáveis “prima facie”.

Ao examinar os três requisitos exigidos por seu Regulamento, a CIDH não exige que os fatos que motivam uma solicitação de cautelar estejam plenamente comprovados. E, em geral, a concessão se dá diante de situações de rico de vida ou à integridade física dos beneficiários.

A mais recente medida cautelar em relação ao Brasil foi concedida pela CIDH em outubro no caso de Antônio Martins Alves, idoso de 82 anos, desaparecido no Mato Grosso do Sul em julho de 2021. Trata-se da Resolução 86/2021 da Comissão, fundada no art. 25 do seu Regulamento.

Vale notar que não se exige o esgotamento dos recursos internos. Explica a CIDH: “Por se tratar de situação de iminente risco de dano irreparável, a exigência de esgotamento dos recursos internos potencialmente privaria o mecanismo de medidas cautelares do seu efeito útil.”

Ademais, a Comissão (CIDH) e a Corte IDH têm entendido que as medidas cautelares têm dupla natureza, uma tutelar e outra cautelar.

Na sua feição tutelar, segundo a CIDH, as medidas cautelares visam a evitar um dano irreparável e a preservar o exercício dos direitos humanos reconhecidos no sistema interamericano.

Na ótica cautelar, as medidas em questão buscam preservar a situação jurídica do beneficiário enquanto ela estiver submetida ao exame da CIDH, para garantir o efeito útil (“effet utile”) da decisão final.

A jurisprudência da CIDH procura delimitar os três requisitos indicados no art. 25 do seu Regulamento. Vamos a eles:

1. A “gravidade” do caso diz respeito à seriedade do impacto que uma ação ou omissão pode ter sobre um direito protegido ou sobre o eventual efeito de uma futura decisão pelos órgãos do sistema interamericano de direitos humanos.

2. A “urgência” do caso refere-se ao risco ou à ameaça cuja materialização é iminente, o que exige uma ação preventiva imediata.

3. A “irreparabilidade” do dano diz respeito aos efeitos da ação ou omissão “sobre direitos que, por sua natureza, não são suscetíveis de reparação, restauração ou indenização adequada.” Este é o requisito de mais difícil demonstração no caso dos réus da #boatekiss .

Este é o print correto. Serve como ERRATA para que se veja a atual redação do artigo 25 do Regulamento da CIDH.

No ano de 2021, a CIDH só concedeu 67 medidas cautelares em relação a todos os Estados membros da OEA. Destas, apenas duas dizem respeito ao Brasil (Resoluções 1 e 86/2021). O país que mais foi alcançado por decisões deste tipo foi a Nicarágua🇳🇮 com 31 medidas cautelares em 2021.

Em 2020, os dados da CIDH mostram que foram pedidas 83 medidas cautelares contra o Brasil e somente 4 foram concedidas.

Informação estatística sobre as atividades da CIDH em relação a petições, casos e medidas cautelares de maneira comparativa public.tableau.com/shared/YHCCWS8… via @tableaupublic

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