Thread by @VladimirAras

Lemos na imprensa que a Ucrânia decretou “lei marcial”. No Brasil, o art. 137, inciso II, da Constituição, diz que o estado de sítio pode ser decretado em caso de “declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira.”

A Constituição ucraniana trata do estado de sítio (“martial law”) e do estado de emergência no art. 64, permitindo a suspensão de garantias individuais durante tais períodos. A expressão “lei marcial” refere-se a Marte, o senhor da guerra.

No Brasil, uma declaração de guerra ativaria o art. 15 do CP Militar e possibilitaria a aplicação dos tipos penais que só se consumam em tempo de guerra. Entre tais delitos estão os punidos com pena de morte, permitida pelo art. 5º, XLVII, c/com o art. 84, XIX, da Constituição.

“Art. 15.O tempo de guerra,para os efeitos da aplicação da lei penal militar, começa com a declaração ou o reconhecimento do estado de guerra,ou com o decreto de mobilização se nele estiver compreendido aquele reconhecimento;e termina quando ordenada a cessação das hostilidades.”

Exemplo de um crime militar imputável durante a “lei marcial”: o de traição, previsto no art. 355 do CPM, em vigor desde 1969.

Traição
         Art. 355. Tomar o nacional armas contra o Brasil ou Estado aliado, ou prestar serviço nas forças armadas de nação em guerra contra o Brasil:
        Pena - morte, grau máximo; reclusão, de vinte anos, grau mínimo.

Em temas bélicos, é bom lembrar que o Pacto Briand-Kellog, de 1928, proíbe a guerra como política estatal. O Brasil é parte desse tratado, assim como a Rússia, já que a União Soviética aderiu ainda em 1928.

Conhecido como Tratado de Renúncia à Guerra, foi concluído na capital francesa (por isso também Pacto de Paris) em agosto de 1928.

O tratado é mais conhecido pelos sobrenomes dos seus principais negociadores: o secretário de Estado Frank B. Kellogg, dos EUA 🇺🇸, e Aristide Briand, então chanceler da França 🇫🇷.

Os Estados partes se diziam “persuadidos de que chegou o momento de se proceder a uma franca renúncia à guerra como instrumento de política nacional, a fim de que as relações pacíficas e amistosas existentes entre seus povos, possam ser perpetuadas”.

Os signatários propõem a solução pacífica dos conflitos, ao declararem que “todas as mudanças nas suas mútuas relações só devem ser baseadas nos meios pacíficos e realizadas dentro da ordem e da paz”.

O texto tem três artigos, sendo estes os dois principais:

O Pacto de Paris foi promulgado no Brasil pelo Decreto 24.557, de julho de 1934. Embora esteja em vigor, teve pouco efeito prático para impedir a 2ª Guerra e outros conflitos do pós-guerra. No entanto, serviu de base para o conceito de crimes contra a paz, empregado em Nuremberg.

De fato, o Principio VI.a de Nuremberg define a guerra de agressão como o planejamento, a preparação, o início ou a deflagração de uma guerra de agressão ou de uma guerra que viole tratados, acordos ou compromissos internacionais.

Desse conceito resulta o crime de agressão previsto no art. 8º-bis do Estatuto de Roma do TPI. Este artigo é resultante das emendas de Kampala de 2010, que entraram em vigor em 2018. O Brasil ainda não as ratificou.

Comete crime de agressão quem, podendo controlar ou dirigir eficazmente a ação política ou militar de um Estado,planeja, prepara, inicia ou pratica um ato de agressão que,pelas suas características, gravidade e dimensão,constitui uma violação manifesta da Carta das Nações Unidas.

Um “ato de agressão” corresponde ao uso de força armada por um Estado contra a soberania, integridade territorial ou independência política de outro Estado, ou de outra forma incompatível com a Carta das Nações Unidas.

De acordo com a resolução 3.314 (XXIX) da Assembleia Geral das Nações Unidas @UN , de 14 de dezembro de 1974, diversos atos, independentemente de haver ou não declaração formal de guerra, podem configurar atos de agressão.

Um exemplo: “A invasão ou ataque pelas forças armadas de um Estado do território de outro Estado, ou qualquer ocupação militar, ainda que temporária, resultante de tal invasão ou ataque, ou qualquer anexação”.

Outro exemplo de ato de agressão: “O bombardeio, pelas forças armadas de um Estado, do território de outro Estado, ou o emprego de quaisquer armamentos por um Estado contra o território de outro Estado”.

Um crime de agressão, conforme o Estatuto de Roma, é exatamente o que Moscou, sob o comando de Putin, fez na Ucrânia. Porém, a Rússia não é parte do tratado constitutivo do TPI. Os Estados Unidos e a China também não o são.

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