O que são racismo e discriminação racial segundo as convenções internacionais mais importantes na matéria?
Conforme o art. 1.4 da Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância (2013), em vigor para o Brasil com status de norma constitucional, o racismo é “qualquer teoria, doutrina, ideologia ou conjunto de ideias que enunciam…”
“… um vínculo causal entre as características fenotípicas ou genotípicas de indivíduos ou grupos e seus traços intelectuais, culturais e de personalidade, inclusive o falso conceito de superioridade racial.”
Adotando uma perspectiva de essencial para delimitar o fenômeno, prossegue o art. 1.4 da Convenção da Guatemala: “O racismo ocasiona desigualdades raciais e a noção de que as relações discriminatórias entre grupos são moral e cientificamente justificadas.”
Explicitando seu conceito abrangente, o tratado diz que “toda teoria, doutrina, ideologia e conjunto de ideias racistas” descritas no art.1º “são cientificamente falsas,moralmente censuráveis,socialmente injustas e contrárias aos princípios fundamentais do Direito Internacional”.
Já a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, de 1965, não conceitua “racismo”. Porém, ao definir “discriminação racial”, seu artigo 1.1 diz que se trata de:
“qualquer distinção,exclusão restrição ou preferência baseadas em raça, cor,descendência ou origem nacional ou étnica que tem por objetivo ou efeito anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício em igualdade de condição, de direitos humanos e liberdades fundamentais…”
“…no domínio político econômico, social, cultural ou em qualquer outro dominio de vida pública.” O Brasil também é parte dessa convenção.
No art. 2.1 do Protocolo Adicional à Convenção sobre o Cibercrime Relativo à Incriminação de Atos de Natureza Racista e Xenófoba Praticados através de Sistemas Informáticos (ETS 189), da qual o Brasil ainda não é parte, se vê que “material racista e xenófobo” é:
“qualquer material escrito, imagem ou outra representação de ideias ou teorias que defende, promove ou incita ao ódio, à discriminação ou violência contra um qualquer indivíduo ou grupo de indivíduos em razão da raça, cor, ascendência, origem nacional ou étnica e religião”.
O Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional (TPI), de 1998, tb não tem um conceito de racismo, mas uma das formas dos crimes contra a humanidade (art. 7º) é o crime de “apartheid”, de que é exemplo o regime segregacionista que vigeu na África do Sul até o fim do século XX.
Crime de apartheid, segundo o ER/1998, é “qualquer ato desumano análogo aos referidos no § 1°, praticado no contexto de um regime institucionalizado de opressão e domínio sistemático de um grupo racial sobre um ou outros grupos nacionais e com a intenção de manter esse regime”.
No seu julgado mais marcante sobre o *crime* de racismo, previsto na Lei 7.716/1989, ao tratar de racismo, o STF afirmou que “A divisão dos seres humanos em raças resulta de um processo de conteúdo meramente político-social.” Trata-se do processo Ellwanger, de 2003.
“Desse pressuposto origina-se o racismo que, por sua vez, gera a discriminação e o preconceito segregacionista.” (STF, Pleno, HC 82.424/RS, redator para o acórdão, min. Mauricio Corrêa, j. 17/09/2003).
Naquele julgado, o STF buscou compatibilizar os “conceitos etimológicos, etnológicos, sociológicos, antropológicos ou biológicos” de racismo, de modo a construir a “definição jurídico-constitucional do termo”, numa “interpretação teleológica e sistêmica da Constituição Federal”.
Ao fazê-lo, o STF considerou “fatores e circunstâncias históricas, políticas e sociais que regeram sua formação e aplicação, a fim de obter-se o real sentido e alcance da norma.” A norma mencionada é a constitucional de repúdio ao racismo e de imprescritibilidade desse crime.
O Brasil já foi repreendido internacionalmente por racismo. Trata-se do caso Simone André Diniz, concluído pela @CIDH em 2006. Em 1997, uma mulher publicou na página de classificados do jornal Folha de São Paulo um anúncio de emprego. Veja: vladimiraras.blog/2020/11/23/o-c…
A interessada oferecia vaga de trabalho doméstico para pessoa “de preferência branca”. A pretendente à vaga, Simone Diniz, era uma mulher negra. O emprego lhe foi negado por tal motivo, o que configura discriminação racial, já àquela época vedada pela Lei 7.716/1989.
Em jul/2021, a @CIDH enviou à @CorteIDH o caso de Neusa dos Santos Nascimento e Gisele Ana Ferreira contra o Brasil. Tal como Simone André Diniz, essas duas mulheres sofreram discriminação racial no mercado de trabalho. Os autores do crime ficaram impunes. oas.org/pt/CIDH/jsForm…
E hoje: “A 13ª câmara de Direito Criminal do TJ/SP manteve a condenação de dois réus por atos de racismo, injúria racial, falsidade ideológica e corrupção de menores. Os crimes foram praticados de forma virtual e as ofensas dirigidas a apresentadora Maju Coutinho, da Rede Globo.”
“Um dos condenados deverá cumprir cinco anos e três meses de reclusão; enquanto o outro, quatro anos e seis meses de reclusão, ambos em regime inicial semiaberto”. migalhas.com.br/quentes/358257…
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