,
4 tweets,
1 min read
Read on Twitter
Amados, haja vista algumas notas que leio na imprensa, penso ser adequado fazer um esclarecimento básico. Matar, agredir ou estuprar homossexuais ou transsexuais já constitui crime! O julgamento em curso no STF não trata de ATOS criminosos. A discussão se cinge à fala!
Também é importante destacar que o Artigo 59 do Código Penal, que traz as circunstâncias judiciais que devem ser levadas em consideração quando da aplicação da pena, já permite que os motivos do crime sejam considerados para fixar a pena base em patamar mais elevado que o mínimo!
Quem lê as notícias que vêm sendo publicadas sobre o julgamento em curso no STF pode ser levado a acreditar que matar gays, lésbicas e transsexuais não seria crime no Brasil. Por favor, o julgamento diz respeito apenas à fala. Os atos de agressão já são criminosos!
Além dos muitos impedimentos formais para que essa criminalização se dê por determinação do Judiciário, desafio alguém a definir de maneira clara o que seja um discurso homofóbico. Por mais nobre que seja a causa, não podemos trazer melindres para dentro do Direito Penal.
