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Taxa Única de IRS: questões frequentes.

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1) Como funciona a isenção?

Todos os trabalhadores por conta de outrem não pagariam qualquer taxa nos primeiros 650€. Por exemplo, um trabalhador que recebesse 700€ pagaria 7,5€ de imposto (15%*50€).

2) A norma violaria a Constituição da República Portuguesa?

A Constituição da República Portuguesa exige que o imposto sobre o rendimento seja progressivo. Com a isenção, essa progressividade é garantida.

Como visto acima, uma pessoa que recebesse 700€, pagaria 7,5€ de imposto (1,1% de taxa efectiva) enquanto que alguém que recebesse 7000€ pagaria 952€ (13,6% de taxa efectiva).

3) Existem outros países com uma taxa única?

Sim. Muitos países do centro e leste da Europa adoptaram regimes de taxa única (Estónia, Letónia, Lituânia, Roménia, Bulgária e Hungria). Outros países da UE, como a Irlanda e Eslováquia, têm regimes simples com apenas duas taxas.

Grande parte destes países já ultrapassaram economicamente Portugal, e todos sem excepção têm crescido mais depressa nos últimos 20 anos. Dez estados dos EUA também têm uma taxa única sobre o rendimento.

4) A medida não aumentaria a desigualdade?

A contribuição de cada indivíduo seria proporcional ao rendimento, mas os benefícios que cada um receberia do estado seriam iguais para todos.

Na medida em que cada pessoa pagaria proporcionalmente aos seus rendimentos, mas todos beneficiariam de serviços públicos por igual, continuaria a existir redistribuição.

Hoje a maior fonte de desigualdade é o diferente acesso a serviços públicos como educação e saúde, pontos que serão cobertos noutras propostas da IL. Para além disso, a isenção para o rendimento de trabalho por conta de outrem abaixo de 650€ garantiria alguma progressividade.

5) Como funcionaria a isenção por filho?

Por cada filho, o patamar de isenção individual subiria 200€ para cada progenitor. No caso de famílias monoparentais esse valor seria duplicado. Por exemplo, uma mãe solteira com dois filhos ficaria isenta até aos 1450€.

6) Qual o impacto orçamental da medida?

De momento, a taxa de IRS efectiva anda nos 13%. Considerando a isenção para rendimentos de trabalhadores por conta de outrem abaixo de 650€, uma taxa fixa de 15% implicaria uma taxa efectiva sobre o rendimento bruto de cerca de 10%.

Assumindo o mesmo perfil de rendimentos, esta proposta teria um custo orçamental de cerca de 2 mil milhões de euros no primeiro ano, menos de 1% do PIB.

O efeito na economia e o aumento de eficiência fiscal, comprovado noutros países como visto acima, aumentaria a base fiscal reduzindo este impacto a menos de 0,5% do PIB. A introdução gradual da taxa única, começando nos 20% atenuaria qualquer impacto orçamental no curto prazo.

7) A medida alguma vez foi tentada em Portugal?

Não na sua totalidade, mas para certos rendimentos já existe (por exemplo, para rendimentos de capital). Recentemente foi introduzida uma taxa única de IRS de 20%, mas apenas para residentes não habituais.

A lógica da medida foi a de atrair estrangeiros e emigrantes portugueses com altas qualificações. Lógica semelhante à desta medida que pretende impedir que esses talentos abandonem o país em primeiro lugar.

Reforçando esta preocupação, existe também um programa especial que oferece 50% de desconto no IRS a emigrantes que voltem ao país, evidenciando que até o governo socialista acredita que muitos portugueses saem pela falta de competitividade fiscal do país.

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