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Dúvida de ordem técnico-jurídica: se, a partir da decisão do Ministro Tófolli, o COAF e a Receita não podem enviar indícios de crime ao Ministério Público Federal, o que deverão fazer com tais indícios?
Vejam, se COAF e Receita Federal devem enviar primeiro a um juiz, o juiz terá que fazer um juízo de valor prévio? Que fique claro, não estou questionando a defesa, que deve mesmo levantar todas as teses em prol de seu cliente, estou querendo entender a dimensão da decisão.
Muitos inquéritos em trâmite na Polícia Federal se iniciaram por representações ministeriais oriundas de notificações do COAF e da Receita Federal. Se entendi bem a decisão do Ministro vai parar tudo.
