Thread by @drepellanda

Oi, tudo bem? Tem um pessoal dizendo que não entende nosso alarde com o retrocesso imenso que se fez na Câmara, que o Senado corrigiu e que a Câmara resiste em relação ao Fundeb. Então envio aqui 16 MOTIVOS para os deputados não cometerem esse erro de novo. 👇🧶

1. Precisamos coadunar com os avanços da EC 108/2020: são 7 grandes avanços, que convido a conhecer aqui no link. Mas o resumo é MAIS RECURSO para ESCOLA PÚBLICA e MELHOR DISTRIBUIÇÃO. campanha.org.br/noticias/2020/…

2. Ao contrário do respeito à EC 108/2020, o que a Câmara fez na primeira votação foi afrontar, além da EC do Fundeb, outras normas, da própria Constituição da República e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB, Lei nº 9.394/1996).

3. Ampliou as possibilidades de computar matrículas de instituições conveniadas. O PL original admitia esta possibilidade para creche, educação do campo com formação por alternância, pré-escola e educação especial, etapas de modalidades em que, sabidamente, há falta de vagas.

A Câmara add: (1) o ensino fundamental e o ensino médio (limitadas a 10% das matrículas; (2) o ensino técnico articulado; (3)o itinerário de formação técnica e profissional do ensino médio; e (4) matrículas no contraturno

4. Esses acréscimos desviam 15,9 bilhões da educação pública para as conveniadas. Posto DE NOVO a Nota Técnica aqui, para aqueles que não compreenderam poderem ler (e estamos à disposição para explicar o que restar de dúvidas): campanha.org.br/acervo/nota-te…

Ah, e se precisar se aprofundar na matemática e estatística, tem até a Nota Metodológica com as fórmulas de cálculo. Aqui não é seara de fake news. #FundebÉPúblico campanha.org.br/acervo/notas-m…

Ainda no ponto 4, destrinchando:
A) 15,9 bilhões de reais equivale a 2,4% a mais do que toda a complementação da União realizada em 2019. Muito ou muito? Isso mesmo, muito. #FundebÉPúblico

B) 15, 9 bilhões de reais corresponde a 80,4% do que seria o novo aporte da União ao Fundeb. Muito ou muito? Isso mesmo, de novo, demais. #FundebÉPúblico

C) Emenda 10 – 10% no EF e EM (é a que abocanha mais): R$ 10,2 bilhões.

D) NORTE pode perder R$ 1,8 bilhão
NORDESTE pode perder R$ 4 bilhões
SUDESTEpode perder R$ 6,4 bilhões
SULpode perder 2,5 bilhões
CENTRO-OESTE pode perder 1,3 bilhão

E) Redes estaduais e DFperdem R$ 7,7 bilhões (-6,8%)
Capitais perdem R$ 1,5 bilhão
Municípios de 20 mil até 500 mil habitantes perdem R$ 5,2 bilhões

F) São Paulo perderia R$ 3,7 bilhões;
Minas Gerais perderia R$ 1,5 bilhão;
Bahia, Rio Grande do Sul e Rio de Janeiro, perderiam cerca de R$ 1 bilhão cada #FundebÉPúblico

G) (juro que é o último sobre os R$ 15,9 bi - é que eu queria deixar bem claro mesmo!)
Serão R$ 3,9 bilhões a menos para aqueles municípios em que pelo menos 1/3 dos alunos são beneficiários do Programa Bolsa Família. #FundebÉPúblico e Fundeb gera redução de desigualdades!

5. (finalmente!) Boa parte dos benefícios decorrentes da ampliação da complementação da União deixarão de ir para o setor público e poderão ir para o setor privado, que não possui estrutura e nem capilaridade para atender os desafios postos no Plano Nacional d Educação

6. Em conjunto, as novas alíneas acrescidas na Câmara afrontam a CF 88, atacando preceitos sobre a destinação dos recursos públicos para as escolas públicas e o correspondente dever de sua expansão, a garantia de qualidade nas condições de oferta e as garantias do magistério.

A regra constitucional estabelece a destinação para o setor privado não lucrativo quando houver falta de vagas. O texto da Câmara ignorou essa trava e, portanto, a proposta é inconstitucional! 😱 #FundebÉPúblico

7. A proposta de reservar 10% da prestação do ensino fundamental e médio à iniciativa privada indica desmobilização das redes públicas e incentivo ao setor privado, com sérias responsabilidades para os gestores públicos perante o sistema de controle. Por que? 👇

Não há falta de vagas na rede pública de ensino fundamental e médio. Mais do que isso, segundo dados do censo escolar, as matrículas dos estados e municípios no ensino fundamental e médio caíram de 36,2 milhões, em 2007, para 28,1 milhões, em 2019, ou seja, uma redução de 8,1 mi

8. Isso indica que o próprio sistema público tem como incorporar eventuais aumentos de atendimento com maior rapidez e eficiência (economia de escala) que o setor privado não lucrativo. #FundebÉPúblico :)

9. O texto de regulamentação, ainda, tenta reabrir um debate encerrado na EC 108/2020, quando grupos tentaram desfigurar sentido da autorização constitucional temporária às parcerias com a iniciativa privada no ensino obrigatório, sem êxito! Vamos lembrar? campanha.org.br/noticias/2020/…

A CF 88 fez opção explícita p/prestação direta do serviço público do ensino obrigatório e p/transitoriedade das parcerias com a iniciativa privada, exclusivamente para atender os déficits de vaga nas escolas pub, obrigando gestores expandir oferta em suas redes de forma direta.

10. Mas não é só! O sentido da restrição constitucional do art. 213, §1º tem razão prática de ser e atenta para outro dever constitucional: a garantia de padrão de qualidade do direito à educação (art. 206, inciso VII), que se materializa nas condições de oferta. #FundebÉPúblico

Autorizar de forma permanente a prestação concorrente do ensino obrigatório pelas redes públicas e pela iniciativa privada implica diferenciação nas condições de oferta, o que causa uma discriminação - CF não permite isso, certo? Nem nós! #FundebÉPúblico

11. O modelo de parceria não desonera da oferta de programas suplementares como os de transporte e alimentação, já que tal atividade não pode ser assumida pela iniciativa privada porque não está compreendida no objeto de atuação de instituições educacionais. #FundebÉPúblico

12. Os estados têm amplas possibilidades de expandir sua oferta de educação profissional de nível médio, uma vez que têm se desobrigado da oferta de ensino fundamental e educação infantil (queda de 5,8 milhões de matrículas entre 2007 e 2019), ao longo das três últimas décadas.

13. O Sistema “S” recebe mais de 21 bi/ano de recursos públicos, 0,3% do PIB, e nem por isso garante um sistema massivo. O sistema possui 1.365 escolas distribuídas em apenas 10% dos municípios brasileiros. Ou seja, pouca capilaridade + cobram mensalidades em muitos estados.

14. Em 2019 o Sistema S atendia apenas 1,7 mil alunos no ensino médio profissional integrado e 196 mil no concomitante ou subsequente. A rede estadual atendeu 359 mil na primeira e 344 mil na segunda. Ou seja, a rede estadual pública é mais factível e mais eficiente! 😱🍒

15. A necessária expansão da rede estadual de ensino médio articulado à educação profissional, que possui qualidade comprovada, é também uma forma de equilibrar o balanço de recursos entre estados e municípios, que hoje é favorável aos municípios. #FundebÉPúblico

16. E olha o que tem mais: subvenções públicas a entidades de caráter assistencial não constituem despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino, conforme o Art. 71 da LDB. Na trave! #FundebÉPúblico

Por estes motivos, incluir no Fundeb instituições conveniadas que atendem estudantes das redes públicas no contraturno escolar é irregular e, além disso, dificilmente contribuirá para ampliar a oferta de educação em tempo integral no Brasil. #FundebÉPúblico

Pronto! Tá esclarecido - se ainda não estava. :) A Câmara dos Deputados deve corrigir seu erro, votar integralmente o texto do Senado, sem emendas e sem destaques, garantindo melhorias que sacramentem os avanços já conquistados na Constituição Federal de 1988 #FundebÉPúblico ok?