URGENTE: STF forma maioria pela constitucionalidade da vacinação obrigatória se houver lei. 1) obrigatória não é forçada, ninguém vai ser arrastado pra vacinação ou preso; 2) o caráter obrigatório pode ser por meio indireto ou nudges: não vacinou? não frequenta academia, p.ex.
Min. Lewandowisk estabeleceu parâmetros para a vacinação obrigatória, não forçada: “i) tenham como base evidências científicas e análises estratégicas pertinentes;
(ii) venham acompanhadas de ampla informação sobre a eficácia, segurança e contraindicações dos imunizantes...
(ii) venham acompanhadas de ampla informação sobre a eficácia, segurança e contraindicações dos imunizantes...
... (iii) respeitem a dignidade humana e os direitos fundamentais das pessoas;
(iv) atendam aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade;
(v) sejam as vacinas distribuídas universal e gratuitamente.” conjur.com.br/dl/lewandowski…
(iv) atendam aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade;
(v) sejam as vacinas distribuídas universal e gratuitamente.” conjur.com.br/dl/lewandowski…
STF também discorreu longamente sobre o respeito à vontade, daí não forçada: “afigura-se flagrantemente inconstitucional toda determinação legal, regulamentar ou administrativa no sentido de implementar a vacinação forçada das pessoas, quer dizer, sem seu expresso consentimento.”
Como se prova? Desde 1975 vacinas são obrigatórias. Em 2004, há portaria do Ministério de Saúde: “O cumprimento da obrigatoriedade das vacinações será comprovado por meio de atestado de vacinação a ser emitido pelos serviços públicos de saúde ou por médicos”. Mentiu? Responde.
CALMA, vacinação já é obrigatória mas não forçada. Em que sentido é obrigatória? Já é necessário estar vacinado para 1) pgto salário-família; 2) matrícula em escolas; 3) alistamento militar; 4) benefícios sociais. Ver Portaria 597/2004, Ministério da Saúde.
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