Thread by @thim3108

Vamos falar um pouco sobre DIREITO À MORADIA ADEQUADA? Quais são as características de uma “moradia adequada” segundo a Organização das Nações Unidas (ONU)? Segue a thread 👇🏻 e divulgue se achar interessante!

1. O direito à moradia adequada está expressamente previsto como um dos direitos sociais do artigo 6o da Constituição Federal de 1988 e também em alguns tratados internacionais de direitos humanos, como o Pacto dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.

2. A Organização das Nações Unidas (ONU), elenca nos Comentários Gerais número 4 do Comitê sobre Direitos Econômicos Sociais e Culturais o conceito de moradia adequada a partir de sete parâmetros protetivos:

3. SEGURANÇA DA POSSE: a moradia não é adequada se os seus ocupantes não possuem um grau de segurança da posse que garanta a proteção legal contra despejos forcados, perseguição e outras ameaças.

4. DISPONIBILIDADE DE SERVIÇOS l, MATERIAIS, INSTALAÇÕES E INFRAESTRUTURA: a moradia não é adequada se os seus ocupantes não possuem água potável (já fiz uma thread sobre o tema) saneamento básico, energia para cozinhar, aquecimento, iluminação, coleta de lixo.

5. Neste último parâmetro protetivo idealizado pela ONU é possível fazer um link com o apagão ocorrido recentemente no Amapá. A falta de energia elétrica torna uma moradia "inadequada" para o Direito Internacional dos Direitos Humanos.

6. ECONOMICIDADE: a moradia não é considerada adequada se ondeou custo ameaça ou compromete o exercício de outros direitos humanos dos ocupantes.

7. HABITABILIDADE: a moradia não é considerada adequada se não garantir a segurança física e estrutural proporcionando um espaço adequado, bem como proteção contra o frio, umidade, calor, chuva, vento e outras ameaças à saúde.

8. ACESSIBILIDADE: a moradia não é considerada adequada se as necessidades específicas dos grupos desfavorecidos e marginalizados não são levadas em consideração.

9. LOCALIZAÇÃO: a moradia não é considerada adequada se for isolada de oportunidades de emprego, serviços de saúde, escolas, creches e outras instalações sociais ou, se localizados em áreas poluídas ou perigosas.

10. ADEQUAÇÃO CULTURAL: a moradia não será considerada adequada se não respeitar e levar em consideração a expressão cultural de seus ocupantes (requisito principalmente importante às comunidades tradicionais).

11. A partir de todos estes elementos estruturantes do direito à moradia adequada, deixo um questionamento: quantos brasileiros não possuem o seu direito humano à moradia adequada violado diariamente? Interessante reflexão a partir do Comentário Geral nº 4 do Comitê DESC da ONU

12. Um último comentário: no elemento "localização" a ONU considera inadequada a moradia em área perigosa ou poluída. Neste ponto vale a pena uma reflexão sobre as pessoas que residiam perto dos desastres ambientais de Mariana e Brumadinho.

13. Fim da thread. Agradeço todos pelas interações diárias aqui no twitter e pelo compartilhamento do conteúdo. O objetivo é democratizar o acesso ao conhecimento jurídico nas matérias de Direitos Humanos e Direito Constitucional.