Thread by @thim3108

Vamos falar sobre DIREITO DAS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA? Segue a thread 👇🏻 e divulgue se achar interessante.

1. Atualmente existem mais de 100 mil pessoas em situação de rua no Brasil. Não existem tratados internacionais e documentos específicos sobre o referido grupo vulnerável, mas apenas um relatório da Organização das Nações Unidas (ONU) (...)

2. No âmbito interno, o tema é regulamentado pelo Decreto 7.053/2009, que instituiu a Política Nacional das Pessoas em Situação de Rua. Recentemente, também foi editada a Resolução Número 40/2020 do Conselho Nacional de Direitos Humanos.

3. Primeiramente, lembro que não é adequado utilizar o termo “morador de rua” (boa parte da imprensa utiliza este termo de forma equivocada). O termo “morador de rua” passa uma falsa impressão de definitividade na condição de vulnerabilidade. Uma naturalização da vulnerabilidade.

4. A Política Nacional utilizou o termo “situação de rua” justamente para não naturalizar a situação de vulnerabilidade, já que a ideia é que a pessoa consiga deixar as ruas e por conseguinte a condição de vulnerabilidade. O correto é “pessoa em situação de rua”.

5. Também não é correto utilizar o termo “mendigo” por dois motivos: o termo é estigmatizante e remonta a chamada “Fase da estigmatização das Pessoas em situação de rua”, no tempo que existia inclusive a contravenção penal de mendicância e ainda (...)

6. (...) nem toda pessoa em situação de rua pede uma contribuição a outrem. Muitas pessoas em situação de rua trabalham no mercado formal e informal.

7, Qual o conceito de pessoa em situação de rua (POP RUA)? Segundo o Decreto da Política Nacional das Pessoas em Situação de Rua, quatro são os principais traços característicos: a) grupo populacional heterogêneo: não há uma (...)

8. (...) uniformidade de características das pessoas em situação de rua, o grupo é composto por pessoas com os mais variados traços culturais, educacionais, genéticos, enfim. É um grupo heterogêneo. B) Com vínculos familiares fragilizados ou inexistentes (...)

9. A grande maioria das Pessoas em situação de rua possui vínculos familiares fragilizados ou inexistentes. C) em situação de extrema pobreza: as pessoas em situação de rua estão em verdadeira situação de miserabilidade. Neste ponto, destaco a expressão cunhada por (...)

10. Adela Cortina (Universidade de Valencia/ESP) “aporofobia” que consiste no medo ou aversão as pessoas pobres (encaixando aqui também as pessoas em situação de rua). A aporofobia deve ser fortemente combatida nos termos do Direito Internacional dos Direitos Humanos (...)

11. Por fim, as pessoas em situação de rua não possuem moradia convencional e pernoitam na rua, em prédios e marquises abandonados, ou ainda em casas de passagem.

12. RESUMO DAS CARACTERÍSTICAS DO CONCEITO NORMATIVO DE POPULAÇÃO DE RUA (Dec 7.053/2009): 1. Grupo populacional heterogêneo; 2. com vínculos familiares interrompidos ou fragilizados; 3. Ausência de moradia convencional e; 4. extrema pobreza.

13. Centros de referência especializado para pessoas em situação de rua: “Centro POP” que são centros especializados que recebem as pessoas em situação de rua e fornecem diversos serviços como atendimento médico, de higiene, assistência e até mesmo alimentação adequada.

14. A não informação de residência por uma pessoa em situação de rua não é fundamento idôneo para sua prisão preventiva. STJ RHC 115903 / MS

15. Fim da thread introdutória. Teremos uma 2a thread sobre o tema em breve. Agradeço a todos que compartilharem o conteúdo. Abraços.