Thread by @LucasdeAragao

Auxílio Emergencial // Arko Advice

1. Mantemos nosso call: extensão do auxílio emergencial é improvável. Se for proposto por Parlamentares, por estarmos fora do estado de calamidade, precisa indicaria fonte de recurso. Poderia ser por MP? +

2. O § 3º, Art. 167 da Constituição diz:§ 3º A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, observado o disposto no art. 62.

3. Há duas leituras sobre o artigo. Uma delas é de que haveria necessidade de um novo estado de calamidade pública vigente, reconhecido pelo Congresso, tal qual ocorreu na primeira concessão do auxílio. A mais aceita, inclusive por consultores legislativos, pensa diferente +

4. Esse segundo pensamento entende que "calamidade pública" não deve ser compreendida somente como aquelas situações reconhecidas pelo Congresso via decreto legislativo. Também há decisão do STF que influencia o tema.

5. Decisão do STF assegura que "os critérios de urgência e relevância para edição de MP, tal qual preceitua a Constituição, são de caráter discricionário do Presidente da República".

6. Portanto, a vulnerabilidade econômica em decorrência da pandemia se enquadraria nesse contexto. Daí não haveria implicação na Lei de Responsabilidade fiscal e tampouco violação ao teto de gastos, pois créditos extraordinários ficam fora do cômputo das despesas primárias.

7. O governo tem mostrado resistência e prefere a adoção de outras medidas, como a antecipação do 13º de aposentados e pensionistas. Também está em discussão reformulação do Bolsa Família. A necessidade de encontrar recursos poderá também impulsionar a PEC Emergencial.

8. O caos em Manaus, caso se transforme em uma situação generalizada pelo País, pode alterar esse cenário. No entanto, mantemos o nosso call de que a simples extensão do auxílio é improvável.