Terminei de ler a decisão que fundamentou a prisão do Deputado Daniel Silveira, uma prisão "em flagrante" e minha conclusão é que é uma prisão absolutamente ILEGAL.
Segue o fio.
Segue o fio.
Não se decreta prisão em flagrante. Esse é um processo no qual uma pessoa ou autoridade leva alguém que acabou de cometer um crime para um juiz, e esse determina se a pessoa responderá em liberdade, se vai transformar o flagrante em preventiva ou se foi uma prisão injusta.
O que a gente viu foi o próprio judiciário dizer que houve flagrante. Isso é uma coisa que simplesmente não existe e que não há precedente algum disso.
Isso não justifica as atitudes criminosas do Deputado Daniel Silveira por atentar contra a Lei de Segurança Nacional. Defender abertamente fechar o STF, o AI-5 e Golpe Militar é CRIME.
Para quem diz que essa lei não é mais válida porque foi criada durante a ditadura militar, ela foi recepcionada pela constituição democrática de 1988.
Mas o que precisa acontecer é o oferecimento de uma denúncia, por parte da Procuradoria Geral da República, para que o deputado seja condenado pelos seus crimes.
Ele já é investigado no âmbito do inquérito dos atos antidemocráticos, que foi aberto pela PGR. Inclusive, temos notícias de que essa denúncia deve ser oferecida ainda hoje, juntando todos os elementos que comprovam a sua participação em movimentos que defendem golpe militar.
Lembrando que o inquérito do atos antidemocráticos é CONSTITUCIONAL, ao contrário do das "Fake News" que foi aberto INCONSTITUCIONALMENTE pelo STF. Esse dos atos antidemocráticos foi aberto pela PGR.
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