Thread by @Samuel_Fonteles

DIREITO FUNDAMENTAL À FELICIDADE?

Na ADPF 132/RJ, o STF reconheceu o "direito fundamental à felicidade" (05/05/2011).

O conteúdo desse direito tem despertado controvérsias e curiosidades. Ele realmente está previsto na CF/88?

O chamado direito à felicidade foi previsto na Declaração de Independência dos Estados Unidos (1776), documento que rompia os grilhões das Treze Colônias, que até então estavam subjugadas pela Grã-Bretanha.

Ei-la:

Exatamente por ser anterior ao Direito Positivo, a referida Declaração fez uso do Direito Natural, asseverando que o direito à busca da felicidade (“pursuit of Happiness”) seria inalienável e concedido “pelo Criador”.

Aqui está o texto.

A rigor, tal direito não está previsto nem mesmo na Constituição dos Estados Unidos, com mais razão descabe cogitar da sua existência na Constituição do Brasil.

A bilateralidade atributiva faz com que cada direito possua um correlato dever. Se um indivíduo fosse mesmo titular do direito de ser feliz, ao Estado incumbiria o dever de fazê-lo feliz.

Na realidade, o que se quer dizer nesse contexto é que o Estado não pode tolher a liberdade dos seres humanos para que efetuem escolhas existenciais. Com isto, é de se concordar. Porém, isto já tem nome: direito à liberdade. Ou, como alguns preferem, dignidade como autonomia.

Em suma: o chamado “direito à felicidade” não passa de um rótulo impreciso para designar o direito constitucional à liberdade.

Em sentido contrário, pela relevância do trabalho e do autor, confira-se a doutrina de Saul Tourinho Leal.

Então, a título de informação, quando nossa jurisprudência faz alusão ao "direito à felicidade", a fonte nunca foi autoritativa. A ideia foi extraída de uma frase política, escrita em um documento político, no século XVIII, em outro país. Algo muito distante no tempo e no espaço.